Dino libera emendas parlamentares, mas faz série de exigências

Dino: "Liberações de emendas podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos do Legislativo e Executivo" - (crédito: Antonio Augusto/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento das emendas parlamentares impositivas (cuja execução é obrigatória), que estavam bloqueadas desde agosto. O magistrado, porém, fez uma série de exigências para os repasses, como o impedimento de que líderes partidários monopolizem as emendas de bancada e a obrigatoriedade de planos de trabalho aprovados previamente pelos ministérios para as emendas Pix.

Também conforme a decisão, as emendas de relator (que deixaram de existir formalmente em 2023) e de comissão, anteriores a 2024, só serão liberadas se houver a identificação dos parlamentares.

Depois de liberar o pagamento das emendas, Dino enviou o caso para ser analisado pelo plenário do Supremo e pediu urgência na apreciação pelos colegas. Por se tratar de uma decisão monocrática, os demais ministros da Corte precisam confirmar o entendimento do magistrado. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o atendeu prontamente e deu início ao julgamento em plenário virtual — começou às 18h desta segunda-feira e termina às 23h59 desta terça-feira. Até a publicação desta reportagem, a Corte tinha maioria — 7 x 0 — para avalizar a decisão de Dino.

As emendas são indicações de gastos que deputados e senadores fazem no Orçamento da União para obras e projetos nos estados que os elegeram. Esse é um instrumento previsto na Constituição e que tem como objetivo corrigir eventuais distorções no Orçamento anual. Desde o início do orçamento secreto, em 2020, a transparência dos recursos — que foram usados para compra de apoio político — passou a ser pauta no STF, já que em vários casos não havia como identificar a origem da demanda ou o destino do dinheiro.

As emendas tinham sido bloqueadas por Dino porque, segundo o ministro, não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade. A suspensão causou irritação em deputados e senadores, que viram o movimento como uma intromissão indevida do Supremo em assuntos do Legislativo.

Depois da aprovação, mês passado, do projeto que mudou regras das emendas, líderes já diziam, nos bastidores, que só votariam projetos de interesse do governo se as emendas fossem liberadas. A decisão de Dino veio apesar de o texto avalizado no Congresso não ter resolvido os problemas apontados pelo Supremo, segundo especialistas ouvidos pelo Correio e conforme um relatório feito pela Consultoria do Senado. A determinação também se deu menos de uma semana após o governo apresentar um pacote de corte de gastos que terá que passar pelo Congresso.

Na decisão desta segunda-feira, Dino ressaltou ser precoce afirmar se houve crimes por causa da falta de transparência na indicação e no uso das emendas desde que passaram a ser impositivas. Destacou, no entanto, que jamais houve um "desarranjo institucional" tão grande de dinheiro público quanto o que ocorreu a partir de 2015 — quando o governo passou a ser obrigado a pagar as emendas.

"É precoce afirmar — e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais) — que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos", escreveu o ministro na decisão. "Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões."

Dino continuou: "Esclareço que as liberações de emendas — observados estritamente os termos desta decisão — podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da Lei Complementar 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão".

Entre as exigências feitas por Dino, está, no caso das emendas de bancada (que são coletivas), que os congressistas entrem em acordo para evitar a individualização do processo, ou seja, que um único parlamentar indique e leve os créditos por sua indicação. O deputado ou senador que teve a ideia da emenda, no entanto, vai constar na ata. O objetivo é evitar que líderes partidários monopolizem as designações.

O ministro determinou ainda que, a partir de 2025, as gastos com emendas parlamentares não poderão crescer mais do que as despesas discricionárias do Executivo. Conforme a decisão, a partir de 2025, as emendas devem seguir três parâmetros e adotar o que for menor: ou arcabouço fiscal ou variação da Receita Corrente Líquida ou evolução das despesas discricionárias do Executivo.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o PLP 175 no Senado e será relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, avaliou que não houve ganhadores nem perdedores com o projeto aprovado pelo Congresso.

"Foi um projeto fruto de um consenso para beneficiar os municípios do Brasil visando a liberação das emendas o mais rápido possível e servindo em base para o Orçamento de 2025, do qual eu sou relator", disse.