Orçamento: votação em 13 de dezembro

Lula sanciona lei que estabelece regras para o pagamento de emendas parlamentares e, na sequência, Comissão Mista do Orçamento estabelece cronograma para discussão e aprovação da PLOA e da PLDO

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem, sem vetos, o projeto de lei complementar (PLP) 175/24 que altera as regras para o pagamento de emendas parlamentares. O texto foi aprovado no Senado, na semana passada, e foi resultado de um acordo entre o Executivo e o Legislativo para tentar ajustar o repasse dos valores e aumentar a transparência. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e tenta desfazer uma queda de braço entre governo e Congresso — o Executivo reclama do avanço dos parlamentares sobre o orçamento e o Legislativo quer continuar a controlá-lo.

Com a sanção da lei que define novas regras para as emendas parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou o calendário para a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025. A peça orçamentária do ano que vem foi enviada pelo governo em agosto, mas ficou parada no Congresso à espera de definição sobre o pagamento de emendas aos congressistas, que defendiam que era preciso acertar esse ponto antes de entrar na questão do orçamento.

Com a definição da regra para as emendas, a comissão deve começar a discutir o PLDO e realizar a votação do relatório preliminar hoje. De acordo com o cronograma, as emendas ao projeto devem ser apresentadas a partir de amanhã e a votação do relatório final deve ser conduzida até 10 de dezembro — véspera do dia em que a CMO estima que encaminhará o parecer à mesa do Congresso.

Já o PLOA — que serve cumprir as metas estabelecidas pela LDO, além de indicar para onde o governo destinará os recursos a serem aplicados em 2025 — começa a ser debatido a partir de amanhã, quando serão apresentadas as emendas à despesa e à receita, inclusive as renúncias fiscais. Em 5 de dezembro, está prevista a votação do relatório preliminar e das emendas ao texto. Depois desta data, haverá um prazo para a apresentação e votação dos relatórios setoriais e do relatório geral. A ida da última versão do projeto ao plenário do Congresso está prevista para 13 de dezembro.

O relatório preliminar do PLDO define meta zero para o resultado primário do governo federal em 2025, com intervalo de tolerância de 0,25% de deficit ou superavit. De acordo com os cálculos que constam no texto, o governo poderia apresentar um prejuízo de até R$ 30,97 bilhões que, mesmo assim, estaria dentro do intervalo de tolerância da meta.

Texto tem de passar por Dino

Apesar de Lula ter sancionado o projeto, as mudanças precisam ser avaliadas pelo STF, que determinou a suspensão dos repasses até que houvesse a criação de regras de transparência. A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelos integrantes da Corte, em agosto. Foram mantidas apenas as emendas destinadas a obras em andamento e de financiamento de ações contra calamidades.

Lula manteve todos os pontos do texto, apesar de a proposta inicial ter sido alterada, retirando itens considerados importantes pelo governo federal. O Executivo, por exemplo, pretendia autorizar o bloqueio orçamentário das emendas quando fosse necessário enxugar gastos, mas os parlamentares derrubaram a medida. Pela nova regra, apenas o contingenciamento — que é um bloqueio temporário dos recursos — é permitido.

A lei aprovada, porém, peca na transparência. Segundo nota técnica da Consultoria do Senado, o texto sancionado atende apenas a três das 14 exigências feitas pelo STF para aumentar a transparência dos repasses. Duas delas já eram atendidas pela regra anterior.

Parlamentares retiraram trecho que determinava a identificação de quem indica emendas de comissão. Além disso, também não há mudanças sobre a alocação das "emendas pix" — dinheiro enviado diretamente ao caixa das prefeituras. As novas regras para emendas parlamentares determinam que os repasses devem ser feitos, prioritariamente, para financiar políticas públicas.

Com a sanção, a expectativa é que o pagamento das emendas seja liberado logo. Porém, isso depende de análise do texto por Dino, o que ainda não tem prazo para ocorrer.