CMO segue sem votar orçamento com impasse sobre emendas

Consultoria do Senado diz que projeto para atender exigências do STF só resolve parcialmente problemas apontados pela Corte

Congressistas se reuniram para deliberar sobre crédito extraordinário para o Rio Grande do Sul

Assessoria de Imprensa/CMO

Por Israel Medeiros — A Comissão Mista de Orçamento (CMO) segue sem previsão de votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025. Na pauta da sessão da CMO desta terça-feira (12/11), constam apenas medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário para cobrir prejuízos decorrentes das chuvas no Rio Grande do Sul.

A demora para avançar nos textos do Orçamento para o próximo ano se dá em um contexto em que os congressistas estão insatisfeitos com o bloqueio, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de emendas parlamentares de comissão e de valores remanescentes de emendas de relator.

Em outubro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela manutenção da execução das emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes das emendas de relator (RP9).

Na ocasião, ele entendeu que houve o descumprimento da decisão do STF que, em 2022, determinou mudanças na dinâmica das emendas a fim de dar a elas mais transparência.

Em 6 de novembro, a Câmara aprovou o projeto de lei que disciplina o uso das emendas para atender às exigências de Dino. O projeto, agora, precisa ser aprovado no Senado.

Requisitos

Um relatório da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Casa Alta, no entanto, diz que o projeto aprovado pela Câmara não atende às exigências do STF.

“De 14 critérios e parâmetros identificados, apenas três deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto e, ainda assim, esses dois quesitos já constam dos normativos vigentes”, disse a Consultoria.

Sem a votação do PLDO, o orçamento propriamente dito não pode ser aprovado. A data-limite para aprovação é 21 de dezembro, segundo o cronograma do Congresso Nacional.

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