A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (27/11) uma instrução normativa que visa regularizar o processo de apresentação de emendas ao Orçamento de 2025 às novas regras aprovadas no Congresso na última semana.
O projeto, que foi sancionado nesta semana, no entanto, não aborda pontos que foram discutidos na reunião de hoje.
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A proposta foi apresentada pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo ele, a instrução visa preencher “a lacuna normativa de maneira temporária e excepcional” neste ano.
A instrução aprovada traz, em grande parte, as mesmas definições da lei já sancionada, mas acrescenta a possibilidade de que as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados possam apresentar emendas, sendo até quatro de apropriação e até quatro de remanejamento.
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