A Comissão Especial de Direito Digital, criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), abriu uma consulta pública nesta terça-feira (26/11) a respeito da nova lei de criptomoedas e criptoativos. Também foi apresentado um texto de anteprojeto sobre o mesmo tema.
“O anteprojeto consolida a legislação existente e incorpora novos conceitos, proporcionando segurança jurídica para pontos ainda não contemplados em nenhuma norma”, explica o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da comissão especial.
De acordo com o deputado, o objetivo da comissão é unificar toda a regulação em uma única lei. “E que todos os órgãos opinem sobre o texto para termos uma definição mais clara da função de cada um e podermos definir regras para todos os componentes do ecossistema dos criptoativos”, destaca.
A consulta pública esta disponível neste link.
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