O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve um encontro com o senador Angelo Coronel (PSD-BA), nesta quarta-feira (30/10), e fez sugestões ao texto do projeto de lei que visa regularizar as emendas parlamentares.
Dino é o relator em uma das ações que tratam das emendas parlamentares, das emendas de relator (batizadas de “orçamento secreto”) e de emendas impositivas.
Entre as sugestões de Dino ao texto está destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado para garantir que os valores das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais sejam aplicados exclusivamente no estado que a bancada representa. A única exceção deve ser para projetos de interesse nacional ou regional.
Dino também sugeriu que seja impedida a destinação fragmentada das emendas de bancada com o intuito de manter o foco nos projetos estruturantes.
Além disso, o ministro sugeriu que fiscalização das emendas seja feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Por fim, Dino sugeriu unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários. Ou seja, consolidar todas as informações sobre o orçamento (incluindo os dados sobre emendas) em uma única plataforma digital, facilitando o acesso e a compreensão dos dados pelos cidadãos.
Mais cedo, o ministro havia dito que cabe ao STF “aguardar”. “Cabe a nós aguardar. Nosso papel é analisar os parâmetros constitucionais. Soube que foi protocolado um projeto no Senado. Parece que há outras versões na Câmara. Quando nós falamos de emendas do passado, falamos de RP9 e RP8, que foram uma continuidade normativa das emendas de relator, para as quais se aplica o mesmo regime jurídico que está no acordo relatado pela ministra Rosa Weber, em 2022. Ou seja, as despesas precisam ser especificadas, identificadas quanto a origem e destino e publicadas no Portal da Transferência”, disse o ministro.
“Enquanto não houver isso, nós podemos até analisar caso a caso. Por exemplo, vamos supor que de R$ 50 bilhões, R$ 10 bilhões tenham a transparência e rastreabilidade atendida. Muito bem, podemos submeter ao plenário do STF que esses R$ 10 bilhões compatíveis com a Constituição possam ser liberados. Mas, agora, até o presente momento, o nosso papel é aguardar”, disse Dino.