O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta terça-feira (29), que a corte regule a atuação das plataformas digitais no país. De acordo com o magistrado, essa decisão deve ocorrer no julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que está previsto para ocorrer em novembro. Os magistrados vão analisar o artigo 19 da lei, que trata da responsabilização dos provedores por conteúdos postados por usuários.
“Certamente nós vamos nos debruçar sobre o artigo 19 do Marco Civil. Tivemos agora esse embate recente com o Elon Musk, X, Twitter e isso mostrou que é necessário que haja regras que o direito nacional seja aplicado, seja respeitado. Não é um problema nacional. É um problema hoje das democracias mundiais”, destacou o magistrado.
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Gilmar afirmou que este tema é alvo de debates em outras democracias do mundo e que alguns países estão lidando com o tema neste momento. “Nós vimos o episódio com o dono do Telegram na França (em que ele foi preso). Temos visto os embates com Elon Musk na Austrália e outros países. Não é uma singularidade brasileira. Não se trata de uma inventividade do Supremo Tribunal Federal”, completou o magistrado.
As declarações foram feitas durante palestra do magistrado no XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo IDP. Gilmar destacou que o uso da internet e a comunicação mudam constantemente, o que exige novas regras e regulações. “Eu sou de uma época em que a gente trabalhava no direito de resposta. Isso ficou obsoleto. Quem está cuidando de direito de resposta quando o sujeito faz silêncio para divulgar na rede e lacrar, como vocês costumam dizer”, ressaltou.
Os embates entre o Supremo e o bilionário Elon Musk começaram após a empresa gerida por ele, o X, informar que não iria cumprir as decisões do Supremo. A corte então aplicou multa de R$ 28 milhões e determinou a retirada da plataforma do ar no país. A rede só voltou a ficar acessível após o pagamento dos valores e cumprimento de ordens que envolviam a suspensão de perfis acusados de prática criminosa.
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