Projeto sobre emendas parlamentares é protocolado no Senado

Desde a última reunião entre representantes dos três Poderes, incluindo os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, na quarta-feira, era esperado pela oficialização do PLC no Congresso

Saulo Cruz/Agência Senado

Relator do Orçamento de 2025, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) protocolou na tarde desta sexta-feira (25/10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 172 que dispõe sobre as emendas parlamentares com a finalidade de torná-las mais transparentes e eficientes, além de permitir a rastreabilidade do repasse de recursos financeiros. A proposta traz alterações para criar mecanismos de avaliação e fiscalização do uso de verbas requeridas e enviado aos estados e municípios. Segundo o documento divulgado pela assessoria do senador, essas inovações "fortalecem o controle e a responsabilidade sobre os gastos públicos".

O documento estabelece novas regras para as emendas individuais, de bancada estadual e de comissões, tendo a "transparência como pilar fundamental", de forma a atender as exigências dos três Poderes, que há meses tentam entrar em um acordo. A última reunião com essa finalidade ocorreu na quarta-feira (23/10), quando os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, se reuniram no Supremo Tribunal Federal (STF) com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e com o ministro Flávio Dino.

Depois desse encontro, já era esperado que o projeto de lei complementar (PLP) do Orçamento de 2025 fosse protocolado essa semana. Com a publicação dessa PLC, os órgãos executores de políticas públicas terão até 15 dias para indicar ao Congresso as programações e critérios para atendimento prioritário.

Angelo disse em vídeo enviado à imprensa que o PLP "visa aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas impositivas, de comissão e de bancada, atendendo assim a solicitação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, atendendo também parte do poder Executivo que solicitou que colocássemos nesse projeto a correção dessas emendas anualmente pelo IPCA e pelo arcabouço fiscal.”

As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, conforme os artigos 165, 166 e 166-A da Constituição Federal, permitem a alocação de recursos públicos por meio do Congresso Nacional de forma a ajustar despesas previstas no orçamento federal, para atender demandas regionais, setoriais e políticas públicas prioritárias. 

“Atendendo também os prefeitos das pequenas e médias cidades Brasil afora que clamam por recursos na saúde, para fazer frente à defasagem da tabela do SUS. E atendendo o Congresso Nacional como um todo, que estava na expectativa da normatização desse projeto”, declarou Angelo. Fruto de longas negociações, o senador quis compartilhar o mérito do feito. “Esse projeto não é de minha autoria, é de autoria de todo o Congresso Nacional em parceria com o poder Executivo e também atendendo ao Poder Judiciário”, disse.