Três Poderes acertam regras e anunciam projeto para regular emendas

Congresso, governo e STF anunciam projeto de lei sobre a regulação de repasse dos recursos. Texto deve ser protocolado hoje

Antonio Augusto/STF

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que define novas regras para as emendas parlamentares deve ser protocolado, nesta quinta-feira, pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025. A expectativa é de que o texto seja votado na próxima semana.

Nesta quarta-feira, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, se reuniram no Supremo Tribunal Federal (STF) com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e com o ministro Flávio Dino, que, em agosto, suspendeu o pagamento das emendas parlamentares até que Congresso e governo garantam a transparência e rastreabilidade dos recursos.

"Os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas parlamentares daqui para frente. O texto será finalizado até esta quinta-feira, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana", disse nota emitida pelos Três Poderes após o encontro.

Também conforme o comunicado, após a votação pelo Congresso, Dino vai avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao plenário do STF.

"Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução", destacou a nota.

Mais cedo, Angelo Coronel afirmou, em entrevista à GloboNews, que as emendas de bancada e de comissões terão caráter coletivo e serão decididas por meio de votação. Elas terão oito frentes de ação e só serão liberadas se requeridas pela maioria dos parlamentares. E, em vez de serem enviadas individualmente, serão repassadas em grupo.

Segundo ele, isso possibilitará maior fiscalização de vereadores e das assembleias legislativas, uma vez que, assim que aprovadas, serão encaminhadas por e-mail a esses setores, com o resultado da votação, os parlamentares contemplados e o valor a ser destinado à região, para que eles cobrem e acompanhem o uso do dinheiro.

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A população também terá acesso a essas informações, que serão divulgadas em forma de atas, o que facilitará o trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) em fiscalizar e acompanhar a distribuição das verbas.

A suspensão dos pagamentos das emendas criou tensão entre Congresso e STF. Em resposta à decisão de Dino, a Câmara avançou com um pacote de represália à Corte. No início deste mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei que buscam reduzir os poderes dos ministros.

Uma das PECs limita decisões monocráticas dos magistrados. A outra, permite ao Congresso suspender determinações da Corte. Já os projetos de lei aumentam a possibilidade de impeachment de magistrados.

Aprimoramento

Nesta semana, Lira enviou uma carta ao Supremo defendendo uma das propostas, a que restringe decisões monocráticas dos magistrado. Ele sustentou que o texto não tem a intenção de interferir na autonomia da Corte.

"Longe de configurar qualquer violação ao núcleo essencial da separação de Poderes, propõe-se uma maior transparência e segurança jurídica ao sistema constitucional, sem interferir na função jurisdicional precípua do STF, mas aprimorando-a", argumentou o presidente da Câmara.

A manifestação dele foi em resposta a um determinação do ministro Nunes Marques, relator da ação protocolada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que contesta a PEC.

Em entrevista à CNN, o ministro Gilmar Mendes classificou a PEC de "extravagante" e disse que ela repete dispositivos da época do governo ditatorial de Getúlio Vargas.

A falta de acordo impacta o Orçamento, que, segundo Angelo Coronel, só será discutido depois que o novo modelo de emendas parlamentares for aprovado. "O Orçamento está guardado, e daremos seguimento quando resolvermos as pendências das demandas", declarou.

Ao Correio, a assessoria do senador informou que as emendas individuais ainda carecem de maior detalhamento. "Em termos de destinações, não há mudanças para as individuais no PLP. Há uma priorização para obras inacabadas no caso das transferências individuais. Não haverá possibilidade de direcionar emenda individual a outro parlamentar", explicou.

A diretora de programas do Transparência Brasil, Marina Atoji, que acompanha de perto os desdobramentos, acredita que a PLP atenderá às determinações de Dino. "Têm outros pontos que não apresentam grandes novidades, como as adaptações do que já aparece nas LDOs de 2023 e 2024, como a notificação de Câmaras Municipais e Assembleias sobre a transferência do recurso", disse.

Segundo Atoji, ainda faltam detalhes sobre como a proposta reduzirá a individualização de emendas coletivas por meio de negociações informais ou como a nomeação de quem apadrinha cada uma delas será divulgada.

O professor de direito da Universidade de Brasília Paulo Henrique Blair de Oliveira, especialista em direito constitucional, explica que "é precisamente o tratamento das emendas individuais e de comissão que requer uma mudança quanto aos critérios de transparência". "Há problemas nas emendas de bancada, mas são menores. E, por sua vez, as emendas de comissão também tendem a ter menos problemas que as individuais, que são realmente as mais difíceis nesse contexto", destacou.