Emenda garante reeleição nos Tribunais de Justiça

PEC aprovada no Congresso e promulgada em setembro permite que presidentes de TJs com 170 ou mais desembargadores sejam reconduzidos. Medida atinge Rio e São Paulo

CNJ/Reprodução

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada em 24 de setembro pelo Congresso, após dois anos de tramitação, passou a permitir a reeleição para os órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça (TJ) estaduais. A Emenda Constitucional 134 alterou o artigo 96 da Constituição. Ela prevê que a eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, admitida uma recondução sucessiva.

Mas a regra não vale para todos os TJs, somente para aqueles compostos por 170 ou mais desembargadores em exercício do cargo. Nesse caso, os únicos atingidos pela nova legislação são os tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Os TJs são as mais altas instâncias do Judiciário em cada unidade da Federação e responsáveis por garantir a aplicação das leis estaduais e federais.

O autor da PEC 26/22, que deu origem à EC 134, é o ex-deputado Christino Aureo (RJ). A proposta foi aprovada pela Câmara em 2022. Após uma longa tramitação, o Senado também deu seu aval ao texto este ano.

Tanto na Câmara quanto no Senado, não houve dificuldade para a aprovação da PEC, que teve o apoio do governo e da oposição. Entre os deputados, 354 votaram a favor, e apenas 46 foram contrários. Já no Senado, houve somente quatro votos contrários.

No Congresso, chamou a atenção esse momento raro de consenso entre governistas e parlamentares de oposição. Políticos acreditam que isso só foi possível graças ao bom relacionamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Luiz Zveiter com figuras de expressão de diversos espectros, incluindo os adversários PT e PL.

A nova legislação vai impactar diretamente e de forma imediata o TJRJ. É que o tribunal está às vésperas de realizar sua eleição interna. Luiz Zveiter é um dos candidatos na disputa. Ele foi presidente do órgão entre 2009 e 2010 e chegou a ser reeleito em 2016, mas sua reeleição foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a norma que permitia a recondução com base em uma resolução interna.

Para muitos, Zveiter é um dos candidatos mais fortes da eleição, devido ao respeito que ele desfruta entre seus pares. Quando comandou o TJRJ, foi autor de uma série de iniciativas, entre elas a implementação do sistema de transparência institucional e o Núcleo de Controle Interno, com significativo aumento na produtividade do tribunal.

Durante sua gestão, em 2009, o TJRJ quebrou recordes no julgamento de processos, tanto nas áreas cível quanto criminal, e até hoje se mantém como o mais produtivo do país. A Corte também cumpriu todas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Zveiter tem outras realizações importantes no TJRJ, como os programas Justiça Itinerante e Justiça Cidadã, que ampliaram o acesso à Justiça em áreas carentes e remotas. Sua gestão também foi marcada pela criação de políticas de reinserção social para ex-presidiários e pela implementação do Plano Mater, que monitorou abrigos de crianças e adolescentes em todo o estado. No mandato dele ainda foi criada a Central Judiciária de Abrigamento Provisório para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

Na disputa pelo comando do TJRJ — cuja eleição vai ocorrer em novembro —, o principal concorrente de Zveiter é o desembargador Ricardo Couto. Atual diretor da Mútua dos Magistrados, plano de saúde dos juízes do Rio de Janeiro, Couto tem o apoio do atual presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Cardoso, que o indicou para gerir o fundo do tribunal.

Couto também conta com o respaldo de desembargadores ligados à Fundação Getulio Vargas (FGV), onde atua como professor e coordenador do Exame de Ordem.