A Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/10), o projeto de lei 1.012/2020, que Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPC Mulher).
O texto, de autoria da ex-senadora Katia Abreu, segue para votação no plenário da Casa.
Conforme o projeto, o cadastro, a ser instituído no âmbito da União, tratá informações pessoais, como CPF, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados.
O cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de uniformizar e consolidar as informações que contribuam com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher.
Os dados, no entanto, não ficarão disponíveis para qualquer pessoa, sendo que somente agentes públicos poderão acessá-los.
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