O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (10/10), o encerramento de dois inquéritos contra o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o magistrado, houve violações cometidas durante as apurações do caso e, por isso, a nulidade é válida.
A decisão atende a um pedido da defesa de Castro. O governador chegou a ser indiciado pelos crimes de corrupção e peculato, em contratos de assistência social, no Rio de Janeiro. No ano passado, o STJ acolheu pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e autorizou que a Polícia Federal abrisse um inquérito contra o chefe do Executivo estadual.
"Diante das nulidades verificadas e da umbilical correlação entre as duas investigações em curso, as quais tramitam conjuntamente e sob a condução direta da mesma autoridade policial (...) determina-se o trancamento dos Inquéritos", escreveu Mendonça.
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Os advogados do político argumentaram que o Ministério Público do RJ fechou acordo de delação e tomou depoimentos violando a competência da PGR no caso e ainda da Justiça Eleitoral.
Segundo Mendonça, "houve evidente violação aos princípios do juiz natural, ao devido processo legal e aos dispositivos concernentes à prerrogativa de foro por parte dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na condução das investigações sob análise".