STF mantém suspensão das emendas do 'orçamento secreto'

Em decisão, ministro Flávio Dino critica demora do Poder Legislativo em apresentar dados e ações para cumprir decisão que considerou orçamento secreto inconstitucional

Ministro Flávio Dino criticou a demora dos Poderes Legislativo e Executivo para cumprir decisão do Plenário do STF

Gustavo Moreno/SCO/STF

Após a segunda audiência de conciliação sobre o “orçamento secreto” ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF,) nesta quinta-feira (10/10), o ministro Flávio Dino, relator da ação na Corte, manteve restrições ao repasse das emendas de comissões (RP 8) e de relator (RP 9). Na decisão, o magistrado criticou a demora dos Poderes Legislativo e Executivo para cumprir decisão do plenário do STF que considerou o orçamento secreto inconstitucional — decisão tomada em dezembro de 2022. 

Na audiência desta quinta-feira, Dino declarou que o Legislativo “deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do Acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”. Segundo o magistrado, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se limitaram a afirmar que as regras para transparência na destinação de emendas serão firmadas em Projeto de Lei Complementar (PLP).

No entanto, esse PLP ainda não começou a tramitar. Em agosto, o ministro do STF havia determinado que o Congresso apresentasse dados referentes a destinações e mudanças de destinação das emendas de comissão. No entanto, as informações não foram apresentadas. 

“Vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024”, destacou Dino. “Na condição de Relator, espero que isso ocorra com a brevidade necessária e congruente com as relevantes controvérsias debatidas nos autos".

Em relação ao Poder Executivo, também acionado pelo ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que ”56% das Emendas não foram identificadas, não sendo possível verificar o total de empenhos”. O órgão ainda apontou que não pode garantir a precisão dos números, a menos que o Legislativo disponibilize os dados. 

O julgamento da Corte sobre a constitucionalidade do orçamento secreto foi iniciado com apresentação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 pelo Psol e finalizada em 2022 com placar de 6 a 5 no Supremo. O processo, no entanto, voltou a tramitar após o Psol acionar a casa alegando descumprimento da medida. Com a aposentadoria de Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a relatoria do caso.