CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF

Proposta foi analisada no Congresso na manhã desta quarta-feira (9/10) e ainda deve passar por comissão especial e pelo plenário em dois turnos

CCJ da Câmara aprova texto que limita decisões individuais de ministros do STF

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários.

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e, após passar pela CCJ, terá que ser analisada por uma comissão especial da Câmara, que não tem prazo para ser criada. Depois disso, ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados.

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas, ou seja, de um só ministro, que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

A proposta define ainda que as decisões monocráticas que suspendam leis continuarão permitidas somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. Nesse caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática, que deve ser analisada em até 30 dias pelo plenário da Corte no retorno dos trabalhos.