Segurança pública: na prática, o que muda com nova PEC?

O presidente Lula apresentou nesta quinta-feira (31/10) texto que aumenta a participação do governo federal na segurança pública e reforma a PF e a PRF

A proposta inclui mudanças na PF e na PRF, e permissão para que o governo federal crie diretrizes gerais para a segurança dos estados - (crédito: Divulgação/Polícia Federal)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de Estado apresentaram nesta quinta-feira (31/10) a governadores a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que aumenta os poderes do governo federal no combate ao crime organizado e sua influência na segurança dos estados.

É a primeira vez que o governo divulga detalhes sobre a medida, que será enviada para aprovação do Congresso Nacional. A proposta inclui mudanças na Polícia Federal (PF) e na Polícia Rodoviária Federal (PRF), e permissão para que o governo federal crie diretrizes gerais para a segurança dos estados.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou para a imprensa o anteprojeto para a PEC. O texto altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal para fortalecer as forças de segurança nacionais e aumentar a influência do governo federal na segurança dos estados.

As mudanças incluem permitir que a União crie diretrizes gerais de segurança pública e defesa social nos estados e municípios, incluindo os presídios. O governo quer padronizar, por exemplo, protocolos e documentos, bem como aumentar o compartilhamento de dados. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, “a segurança pública precisa falar a mesma língua”.

Atualmente, cada estado possui seus próprios padrões. O ministro garantiu, porém, que os estados poderão seguir usando seus sistemas próprios. Defendeu também que não haverá nenhuma interferência na gestão das forças estaduais, como as polícias Civil e Militar.

Mudanças na PF e PRF

O texto altera as competências das polícias da União. A Polícia Federal poderá atuar em ações contra crimes ambientais e organizações criminosas e milícias que tenham atuação interestadual ou mesmo internacional.

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será transformada em uma polícia de atuação ostensiva, como são as Polícias Militares nos estados, e poderá atuar também no policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ela também será renomeada.

Por fim, a PEC coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O governo federal defende que, apesar de já existirem, essas estruturas não são eficazes atualmente.

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Victor Correia +

postado em 31/10/2024 17:22 / atualizado em 31/10/2024 17:23