O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta quinta-feira (31/10), mais dez dias para Controladoria Geral da União (CGU) auditar repasses de emendas pix a ONGs entre 2020 e 2024. O fim do prazo para concluir o processo estava previsto para hoje, mas o órgão pediu para concluir até 11 de novembro.
A CGU argumentou que a tarefa está em fase de consolidação final de dados pela área técnica. A alegação foi acatada pelo relator. A decisão de Dino atinge as chamadas emendas pix que vão diretamente para as prefeituras e para os estados sem um fim específico. Ou seja, a transferência direta de recursos públicos ocorre sem transparência.
O detalhamento dos repasses quer identificar os destinos das emendas que tratam de verbas para a saúde e os valores só poderão ser executados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ação no STF, Dino fixou regras de transparência e rastreabilidade para o repasse de recursos. Segundo ele, os valores só poderão ser liberado após os parlamentares inserirem na plataforma do governo informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
- Leia também: Randolfe defende atuação do STF no caso das emendas pix: 'Resgatar princípios da Constituição'
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na petição encaminhada ao Supremo, a entidade aponta que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica.
Flávio Dino também é relator da ação que trata do orçamento secreto — que é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento.
Esse mecanismo não tem critérios de transparência. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Por isso, o item passou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.
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