Randolfe defende atuação do STF no caso das emendas pix: 'Resgatar princípios da Constituição'

Em evento promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, Randolfe argumentou que o crescimento da influência legislativa sobre o Orçamento

Randolfe Rodrigues enfatizou que, enquanto o presidencialismo brasileiro é de coalizão, a responsabilidade de execução orçamentária recai, prioritariamente, sobre o Executivo - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

Em meio ao debate sobre o papel do Congresso na definição do Orçamento federal, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, manifestou nesta quarta-feira (30/11) a necessidade de ajuste na crescente participação parlamentar.

Em evento promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, Randolfe argumentou que o crescimento da influência legislativa sobre o Orçamento, embora natural, “foi acima do devido” nos últimos anos. Para ele, é necessário corrigir esse aumento na proporção das emendas parlamentares.

“O debate proposto pelo STF é mais do que adequado, para resgatar os princípios da Constituição, de rastreabilidade e transparência, e, em segundo lugar, para buscar colocar o rio diretamente no seu curso”, afirmou o senador.

Ele enfatizou que, enquanto o presidencialismo brasileiro é de coalizão, a responsabilidade de execução orçamentária recai, prioritariamente, sobre o Executivo. “A separação dos Poderes diz que o Orçamento é de responsabilidade primeira de execução do Executivo”, completou.

Randolfe relembrou ainda o papel histórico do Congresso na elaboração orçamentária desde a redemocratização, afirmando que o Legislativo ampliou suas atribuições após o fim da ditadura militar, refletindo num movimento necessário para fortalecer a democracia.

Ele reconheceu que, nesse período, houve uma expansão das prerrogativas do Parlamento, um fator que contribuiu para o modelo de presidencialismo de coalizão adotado no Brasil.

Contudo, o senador destacou que a evolução da participação parlamentar deve sempre se alinhar aos princípios constitucionais, como os previstos no artigo 163-A, que estabelece critérios de transparência e de rastreabilidade dos dados fiscais e orçamentários da União.

Para Randolfe, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva herdou um cenário de expansão excessiva do papel do Parlamento no Orçamento, o que agora exige uma “restauração dos termos do presidencialismo de coalizão”.

“A participação do Parlamento na elaboração do Orçamento é princípio de fundação do Estado democrático de direito. A participação e definição é necessidade. Ter uma correlação em que as transferências diretas do Legislativo sejam as mesmas do Executivo é uma distorção que é necessário ser corrigida”, concluiu.

A discussão em torno do controle orçamentário é central para o equilíbrio entre os Poderes e, segundo Randolfe, o retorno a um presidencialismo de coalizão menos influenciado pela pressão parlamentar pode contribuir para a recuperação da ordem constitucional na execução das políticas públicas.

Fernanda Strickland +

postado em 30/10/2024 13:30