O recado de Dino ao Congresso

Ministro do STF enfatiza que Corte não deixará de exercer sua função "porque desagrada tal ou qual agente público ou privado"

As declarações do ministro ocorrem após ofensiva de deputados para limitar poderes da Corte - (crédito: Gustavo Moreno/STF)

Na semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou propostas para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino saiu em defesa da Corte e enfatizou que a instituição não comete o chamado "ativismo" judicial. O magistrado também frisou que o Supremo dá a palavra final em relação a temas constitucionais.

"O Congresso pode legislar do jeito que deve fazer, mas não há dúvida de que, na interpretação da Constituição, o Supremo vai dizer se as novas legislações são constitucionais ou não", afirmou, durante o evento Encontro de Líderes, organizado pela Comunitas, em São Paulo. "O Supremo não vai deixar de decidir o que deve ser decidido porque, eventualmente, isso possa desagradar tal ou qual agente público ou privado, porque o nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas", completou.

O ministro é o relator de ações que suspenderam os repasses de emendas parlamentares do chamado "orçamento secreto". As decisões do magistrado levaram deputados e senadores a uma ofensiva contra a Corte. Entre as reações está justamente a aprovação de duas propostas que limitam os poderes do STF e de dois projetos que facilitam o impeachment de ministros.

Em relação às emendas parlamentares, Dino ressaltou que a liberação só pode ocorrer quando forem adotadas regras de transparência e rastreabilidade. "As decisões que o Supremo tomou em dezembro de 2022 ainda não foram adequadamente cumpridas e essa é a razão pela qual o Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras", argumentou.

Ele disse que, quando as regras forem atendidas, de acordo com o que decidiu o Supremo, os valores devem ser liberados. "Assim que elas existirem, assim que elas forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição, é claro que nós desejamos que o Orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão", reiterou.

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Uma das PECs aprovadas pela CCJ limita decisões monocráticas de ministros. Outra proposta permite que o Congresso suspenda determinações do STF se considerar que a Corte ultrapassou o exercício adequado de sua função.

Por sua vez, os projetos de lei aumentam as possibilidades de impeachment de ministros e estabelecem que o Senado deverá apreciar a denúncia no prazo de 15 dias úteis, contados da data da apresentação do pedido de impedimento.

O magistrado negou existência de "ativismo judicial". Citou o exemplo da decisão que despenalizou o porte de maconha para uso pessoal. Apontou que a determinação foi necessária para diferenciar usuário de traficante.

"O que que o Supremo, ativista, entre aspas, fez? Criou um critério objetivo para dizer o que é porte e o que é tráfico. Isso está errado? Não. Isso é necessário. O Supremo não legalizou o uso de drogas no Brasil. Uma decisão, portanto, muito autocontida em relação aos paradigmas internacionais. E o tráfico é tráfico", sustentou.

 

 

Renato Souza +

postado em 12/10/2024 03:55