Políticos do Novo protestam ao TCU contra pagamentos de auxílios à AGU

O "Auxílio Saúde Suplementar", aprovado pela AGU, irá pagar até R$ 3,5 mil para servidores ativos e aposentados

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) manifestou indignação com o pagamento: "São penduricalhos disfarçados de 'auxílio saúde suplementar'" - (crédito: Mário Agra/Câmara dos Deputados)

Parlamentares do Novo apresentaram ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quinta-feira (10/10), uma representação contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) que questiona a legalidade do pagamento de um "Auxílio Saúde Suplementar" aos membros ativos e aposentados da Advocacia-Geral da União (AGU). A resolução CCHA/AGU nº 16, de 7 de outubro de 2024, institui o pagamento de uma verba indenizatória de R$ 3 mil para servidores ativos e R$ 3,5 mil a servidores aposentados.

Para o Novo, a medida viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e razoabilidade. "Atos imorais, ilegais e antieconômicos não podem ser blindados sob a guarida da controversa personalidade jurídica de direito privado atribuída ao CCHA", afirmam os deputados no documento. De acordo com eles, a medida seria uma medida para burlar o teto constitucional remuneratório estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal. 

Por ser uma verba indenizatória, os servidores recebem todo o valor do auxílio, o que pode extrapolar o teto remuneratório do serviço público, de R$ 44 mil. Assim, a parcela extra se soma aos honorários de sucumbência — bonificações aos servidores da advocacia do Poder Executivo. 

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) manifestou indignação com o pagamento que, segundo ele, são "penduricalhos disfarçados de 'auxílio saúde suplementar'". "Essa manobra grotesca para driblar o teto constitucional é uma afronta direta aos princípios básicos da administração pública. Honorários para advogados públicos nem deveriam existir, pois esses profissionais já gozam de salários pagos pelo pagador de imposto e de toda a estrutura oferecida pelo Estado brasileiro", argumentou o parlamentar. 

Além disso, o bgrupo também solicitou a suspensão da resolução até que o TCU decida sobre a ilegalidade da medida. "Não podemos permitir que recursos públicos continuem sendo sugados por esses privilégios vergonhosos. A nossa representação ao TCU é um passo firme para frear essa farra com o dinheiro público e garantir que o teto remuneratório seja respeitado", completou Van Hattem, que entende que a continuidade do pagamento resultaria em prejuízos imediatos e irreversíveis para os cofres públicos.

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro

Maria Beatriz Giusti* +

postado em 10/10/2024 15:57