A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 que limita as decisões monocráticas, no Judiciário, como no Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores. Poucas horas depois, senadores do PP, do PL, do PSDB e do PSB comemoraram a notícia em Sessão Deliberativa Ordinária no plenário do Senado Federal.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou a decisão dos deputados que votaram a favor. Para ele, as decisões monocráticas do STF são um “abuso que tem que terminar”. “Essa é uma decisão de elevada importância moral e política”, disse. “Quero chamar a atenção principalmente pelo placar, que foi além do necessário: 39 a 19”, completou.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) elogiou a fala do parlamentar. “É mais difícil errar quando 11 tomam uma decisão. Mas isso acontece com mais facilidade quando apenas um decide. É preciso fazer com que o Supremo volte a ser um colegiado”, opinou. O presidente da sessão, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), também se manifestou. “As decisões monocráticas ferem diretamente nossa democracia”.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) parabenizou a presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), e os membros da comissão “que pautaram e votaram”, colocando o assunto como prioridade. Após a aprovação, a PEC deve passar por uma comissão especial na Câmara, ainda sem data. Depois, será votada em dois turnos no Plenário da Casa, dependendo da aprovação de pelo menos 308 deputados. Marcos Rogério disse que conta com a “celeridade” da CCJ para dar encaminhamento ao processo.
No ano passado, em 22 de novembro, o texto foi debatido em plenário no Senado Federal e aprovado por 52 votos a 18. O texto teve autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e Esperidião Amin (PP-SC) como relator. A proposta reduz a força do STF por meio da limitação das decisões individuais que suspendam atos do Legislativo e Executivo ou a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a PEC em agosto como uma resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino em suspender o repasse de recursos das emendas impositivas como uma forma de cobrar por mais transparência e rastreabilidade. A maioria dos repasses eram feitos sem que o solicitante fosse identificado e sem necessidade de especificar a destinação da verba.
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