A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do STF.
Na CCJ, foram 38 votos favoráveis e 12 contrários ao texto. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial, que ainda não tem data para ser instaurada. Depois, ainda deve passar pelo crivo do plenário.
Caso o texto seja aprovado, serão necessários dois terços da Câmara e do Senado para derrubar uma decisão do STF. Isso corresponde a 342 deputados e 54 senadores.
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A PEC também prevê que o Supremo só poderá manter a decisão tomada anteriormente caso haja apoio de ao menos 9 dos 11 ministros do STF.
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