A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta terça-feira (3/9), um novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a multa de R$ 50 mil para empresas que usarem rede privada, como VPN, ou outros "subterfúgios tecnológicos" para acessar o X durante o período de bloqueio.
A entidade questiona a decisão da Primeira Turma do STF que confirmou a punição determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Para a Ordem, o caso deve ser levado ao plenário da Corte.
“A cominação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de forma indiscriminada, viola a razoabilidade e a proporcionalidade, na medida em que a punição deve refletir a gravidade da infração cometida, as circunstâncias fáticas em que ocorrida e a capacidade econômica da pessoa punida”, aponta.
A OAB já havia feito um pedido ao relator para suspender a multa. Na nova ação, a entidade destaca a quantidade de usuários da rede social no Brasil.
“Por sua vez, são graves e iminentes os riscos relacionados à demora do provimento final (periculum in mora). Como destacado na presente peça, milhares de pessoas podem vir a ser atingidas pela sanção pelo simples ato de acessarem a rede X por qualquer meio tecnológico disponível. Vale destacar que cerca de 21 milhões de brasileiros possuem cadastro na rede social X e podem vir a sofrer restrições de direitos consistente em pagamento de multa onerosa caso incorram na conduta proibida descrita pela decisão”, diz.
Bloqueio do X
Na tarde de segunda-feira (2/9), a Primeira Turma do STF decidiu manter a decisão de Alexandre de Moraes de bloquear a rede social X. Os integrantes do colegiado também seguiram o entendimento do relator para manter a aplicação da multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que usarem a VPN para acessar a plataforma.
A decisão vale até que o X cumpra decisões da Justiça, pague multas aplicadas e indique um representante legal no Brasil. Desde o início do ano, Elon Musk, dono da rede, tem descumprido ordens do Supremo para bloquear perfis de pessoas investigadas pela Justiça, acusados de atos antidemocráticos e ataques às instituições brasileiras. O empresário também fechou o escritório da companhia no Brasil e não designou um representante legal para representar a companhia no país.
Ao determinar o bloqueio da rede social, Moraes destacou os "reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das multas diárias aplicadas, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e 'terra sem lei' nas redes sociais brasileiras, inclusive durante as eleições municipais de 2024".