Justiça

OAB vai ao STF novamente questionar multa para quem acessar o X

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação que discute a constitucionalidade da punição e alega que a competência para analisar o caso seria do plenário da Corte 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta terça-feira (3/9), um novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a multa de R$ 50 mil para empresas que usarem rede privada, como VPN, ou outros "subterfúgios tecnológicos" para acessar o X durante o período de bloqueio.

A entidade questiona a decisão da Primeira Turma do STF que confirmou a punição determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Para a Ordem, o caso deve ser levado ao plenário da Corte. 

“A cominação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de forma indiscriminada, viola a razoabilidade e a proporcionalidade, na medida em que a punição deve refletir a gravidade da infração cometida, as circunstâncias fáticas em que ocorrida e a capacidade econômica da pessoa punida”, aponta. 

A OAB já havia feito um pedido ao relator para suspender a multa. Na nova ação, a entidade destaca a quantidade de usuários da rede social no Brasil. 

“Por sua vez, são graves e iminentes os riscos relacionados à demora do provimento final (periculum in mora). Como destacado na presente peça, milhares de pessoas podem vir a ser atingidas pela sanção pelo simples ato de acessarem a rede X por qualquer meio tecnológico disponível. Vale destacar que cerca de 21 milhões de brasileiros possuem cadastro na rede social X e podem vir a sofrer restrições de direitos consistente em pagamento de multa onerosa caso incorram na conduta proibida descrita pela decisão”, diz. 

Bloqueio do X 

Na tarde de segunda-feira (2/9), a Primeira Turma do STF decidiu manter a decisão de Alexandre de Moraes de bloquear a rede social X. Os integrantes do colegiado também seguiram o entendimento do relator para manter a aplicação da multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que usarem a VPN para acessar a plataforma. 

A decisão vale até que o X cumpra decisões da Justiça, pague multas aplicadas e indique um representante legal no Brasil. Desde o início do ano, Elon Musk, dono da rede, tem descumprido ordens do Supremo para bloquear perfis de pessoas investigadas pela Justiça, acusados de atos antidemocráticos e ataques às instituições brasileiras. O empresário também fechou o escritório da companhia no Brasil e não designou um representante legal para representar a companhia no país. 

Ao determinar o bloqueio da rede social, Moraes destacou os "reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das multas diárias aplicadas, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e 'terra sem lei' nas redes sociais brasileiras, inclusive durante as eleições municipais de 2024". 

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