A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/9), de última hora, o texto-base do projeto que trata das medidas de compensação para a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Foram 253 votos a favor, 67 contrários e 4 abstenções. O texto foi encaminhado no fim do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que Executivo e Legislativo encontrem uma solução consensual para cobrir a renúncia fiscal, estimada em R$ 25 bilhões em 2024.
A deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) declinou da relatoria do projeto faltando uma hora para o fim do prazo, destinando-o ao líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Ela alegou falta de diálogo com o governo. “Foi um acordo feito com a faca no pescoço. Foi a mesma coisa que negociar em um sequestro, em que com a faca no pescoço você dá tudo que quer o sequestrador”, afirmou.
Em plenário, Guimarães afirmou que estava alertando ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há dias sobre a urgência da matéria, cuja relatoria permaneceu incerta até a tarde de terça. Lira, por sua vez, sequer apareceu para a apreciação da matéria.
Uma das medidas de compensação previstas no projeto, o uso do dinheiro esquecido em instituições financeiras públicas e privadas, se tornou o principal entrave para o projeto na Câmara. Técnicos do Banco Central (BC) enviaram um alerta aos parlamentares afirmando que a captação pelo governo de recursos esquecidos não pode ser classificada como receita primária, por não decorrer de uma transação econômica ordinária entre o setor público e o setor privado.
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A solução encontrada foi a inserção de uma emenda redacional, para corrigir a preocupação jurídica apontada pela autoridade monetária. A medida visa aperfeiçoar o texto sem acrescer qualquer matéria de mérito, para que o texto não precisasse voltar ao Senado. “A ideia é que as contas esquecidas e os depósitos reais entrem para efeito contábil, não entrem para o primário do governo. Essa foi a orientação que nós fizemos”, explicou José Guimarães.
Os parlamentares não puderam votar os destaques apresentados, já que qualquer alteração faria a matéria retroagir e seria retomada a cobrança sobre a folha de pagamentos de maneira retroativa. “Nós não temos alternativa, não temos escolha”, protestou a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
O tema se arrasta desde meados de novembro do ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios. Com a contestação do veto pelos parlamentares, o governo recorreu ao Supremo, que definiu o prazo até 11 de setembro.
O texto aprovado prevê a desoneração integral em 2024, com uma retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.
Entre as demais medidas de compensação previstas estão a repatriação de recursos do exterior, pente-fino em benefícios sociais, regularização de ativos, além de renegociação de multas de agências reguladoras.
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