Termina hoje o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Legislativo e o Executivo encontrem uma solução sobre as medidas de compensação para a renúncia fiscal que permita a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. O projeto, que teve requerimento de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados, sequer recebeu um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).
No Congresso, parlamentares afirmaram que não havia "clima" para tratar a matéria, uma vez que as costuras para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) estão a todo vapor. A reunião de líderes, que acontece tradicionalmente às terças na residência oficial do presidente da Câmara, sequer ocorreu ontem. "Pauta é formada previamente pelo colégio de líderes", disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, ao ser questionado sobre a ausência do tema na sessão de ontem.
O governo ainda pode encaminhar ao STF um pedido para prorrogação do prazo. No entanto, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Palácio do Planalto está trabalhando para que a votação da proposta seja concluída hoje.
"Acho que há sinalizações da Câmara em concluir a votação, porque é um tema que interessa muito ao conjunto dos municípios brasileiros. Tem um apelo muito forte, interessa aos setores econômicos e à economia como um todo. Isso porque, dentro do relatório, há medidas que reforçam legalmente as ações que o governo está fazendo para reduzir despesas", disse Padilha, após encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes do governo no Congresso.
O texto aprovado no Senado manteve a desoneração integral em 2024 para 17 setores da economia e municípios. O projeto estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20% — que é quando ocorreria o fim da desoneração.
A proposta é acompanhada de perto pelo governo, em meio ao esforço para fechar as contas do ano. Entre as medidas de compensação previstas, estão a repatriação de recursos do exterior; pente-fino em benefícios sociais; regularização de ativos; além de renegociação de multas de agências reguladoras. Os dispositivos têm o papel de cobrir a renúncia fiscal, estimada em R$ 25 bilhões em 2024.
A versão do texto que veio do Senado reduziu, ainda, o quantitativo de trabalhadores que as empresas teriam de se comprometer a manter para serem beneficiadas com a alíquota sobre a receita bruta, em troca da taxação incidente na folha. Em vez de se comprometerem a sustentar a mesma quantidade ou aumentar o número de funcionários, as empresas serão obrigadas a manter apenas 75% dos empregados.
Renegociação de dívidas: parada
Outra pauta que também teve regime de urgência aprovado e deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados, nesta semana de esforço concentrado, é a resolução para a renegociação das dívidas das unidades da Federação. A matéria institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a revisão dos termos dos débitos com a possibilidade de transferência de bens e ativos para abater os passivos financeiros, além da redução dos juros.
O indexador dos juros era a principal reclamação dos governadores. Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 4% ao ano, ou pela taxa básica de juros (Selic) — é adotado aquilo que for menos prejudicial ao devedor. A proposta prevê mecanismos para reduzir e, até mesmo, zerar o encargo.
Agora, parte dos 4% dos juros será transformada em investimentos nos estados em educação, saneamento básico, habitação, obras de adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. Outra parte será repassada para o Fundo de Equalização Federativa, cujos recursos serão partilhados.
A dívida total das unidades da Federação com a União é de R$ 700 bilhões. No topo da lista está São Paulo, com débito de cerca de R$ 280,8 bilhões. Seguem Rio de Janeiro, com R$ 160 bilhões; Minas Gerais, com R$ 147,9 bilhões; e Rio Grande do Sul, com R$ 95,2 bilhões.
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