O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (28/8), um pedido de impeachment apresentado contra Domingos Brazão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O pedido de afastamento foi apresentado por deputados e vereadores do PSol após ele ser preso acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018.
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Irmão de Domingos, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), também foi preso acusado de arquitetar o crime. Nesta quarta-feira, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou a cassação do mandato dele, O julgamento do caso está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos seguem presos.
O pedido de impeachment no STJ está em sigilo e foi analisado em bloco, junto a outros processos. Os magistrados da Corte entenderam que a acusação de autoria intelectual do homicídio não tem relação com crime de responsabilidade, que pode ser punido com impeachment.
Na manifestação sobre o caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) destacou que o Congresso Nacional não aprovou lei que pune condenações criminais com a perda do cargo público antes de condenação definitiva, sem a possibilidade de recursos.