Câmara faz esforço concentrado, mas a distância

Decisão de Arthur Lira em desobrigar a presença dos deputados, nesta semana, pode fazer com que ações contra STF e futuro de Brazão sejam definidas em votações remotas

Mário Agra/Câmara dos Deputados

A semana de “esforço concentrado” da Câmara, entre esta terça e quinta-feira, vai funcionar no sistema remoto, ou seja, sem a presença da maioria dos deputados na Casa, que estão em campanha nas suas bases eleitorais.

Um ato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta segunda-feira, liberou os parlamentares até mesmo do registro biométrico para confirmação de presença nas sessões e reuniões deliberativas. Isso significa que eles podem votar matérias importantes longe de Brasília.

A dispensa da presença de deputados nestes dias pode levar dois colegiados importantes da Casa a decidir, em votações remotas e com plenário fisicamente vazios, matérias importantes e vitais para funcionamento de instituições, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e o destino de parlamentares, caso de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ).

Para esta terça-feira, estão previstas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a apreciação de duas propostas de emendas constitucionais que ameaçam os poderes do STF. Uma delas, de inspiração bolsonarista, autoriza o Congresso a derrubar qualquer decisão da Corte que deputados e senadores entendam ferir prerrogativas da Câmara e do Senado.

Dos 185 signatários da emenda — são necessárias 171 adesões para se protocolar uma PEC —, pelo menos 160 são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O relator escolhido pela presidente da CCJ, a bolsonarista Carol de Toni (PL-SC), foi seu colega de partido e de afinidade ideológica Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), que até já emitiu parecer favorável à emenda.

“O aprimoramento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) aqui proposto é plenamente constitucional, uma vez que preserva inalteradas as funções típicas dos Poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um”, registrou o relator no seu parecer.

A outra PEC na pauta desta terça-feira, e que confronta o STF, é a que limita poderes dos ministros e restringe e veda decisões monocráticas dos integrantes da Corte. Pelo texto, já aprovado no Senado, está proibida determinação de um único ministro que suspenda eficácia de lei aprovada pelo Congresso, de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

Para relatar a proposta, a presidente da CCJ também escolheu um aliado, o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara e alvo de inquérito no STF. Em suas redes, o parlamentar afirmou que a matéria será tratada “com a seriedade e sobriedade que o tema exige”.

Essas duas emendas constitucionais só estão na pauta porque foram destravadas, há duas semanas, por Lira, no calor do embate com o STF, logo após o ministro Flávio Dino suspender o pagamento de emendas parlamentares até que o Congresso assegure transparência e rastreabilidade desses recursos públicos.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou para amanhã o julgamento do caso de Chiquinho Brazão, apontado como um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes. O parlamentar também é réu no STF.

Estão previstos a leitura do parecer e o voto da relatora Jack Rocha (PT-ES), que tende a pedir a cassação do mandato do deputado fluminense. A decisão da relatora está muito bem guardada, num envelope lacrado e dentro de um cofre na sala do Conselho de Ética. Somente no momento da sessão é que será distribuído aos conselheiros.

Assim como a sessão da CCJ, os integrantes do conselho poderão decidir o futuro de Brazão a distância, bem longe de Brasília. Caso ocorra pedido de vista, procedimento que adia o andamento do caso, o julgamento só será retomado em setembro, em outro “esforço concentrado” da Câmara.

Depois desse período, o colegiado e todo o Congresso se reunirão somente após as eleições de outubro. E, se houver algum desfecho do caso de Brazão no conselho até lá, a defesa pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Como o veredicto terá que passar ainda pelo plenário, dificilmente o processo do deputado se encerra antes das disputas municipais.

Urgência

No plenário, nesta segunda-feira, a Câmara aprovou regime de urgência para dois projetos: o que aumenta a pena de feminicídio e o que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

O texto de combate ao feminicídio já foi aprovado no Senado e prevê que a pena, hoje de 12 a 30 anos de reclusão, passe para 20 a 40 anos. O projeto inclui outras situações consideradas agravantes da pena. O Cadastro de Pedófilos inclui também os chamados “predadores sexuais”, e a proposta permite a consulta ao nome e ao CPF de condenado por esses tipos de crime.

O regime de urgência dispensa formalidades regimentais, acelerando a tramitação dos projetos de lei.