Emendas: STF aprova suspensão de repasses; Lira contra-ataca

Corte endossa decisão de Dino de proibir pagamentos. Presidente da Câmara tira da gaveta PECs para limitar poderes de ministros

Mario Agra / Câmara dos Deputados

O embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso, deflagrado após a proibição às emendas impositivas, se acentuou, nesta sexta-feira, com novos rounds. Por unanimidade, a Corte endossou a decisão monocrática do ministro Flávio Dino de suspender o repasse dos recursos, por falta de transparência. Em reação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou da gaveta propostas que limitam os poderes dos magistrados.

A liminar de Dino suspende a execução da emendas impositivas até que Câmara e Senado estabeleçam procedimentos para garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos. No julgamento em plenário virtual, encerrado nesta sexta-feira, os outros 10 ministros avalizaram a determinação do colega de Corte.

No contra-ataque, Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas de ministros do STF. O autor da PEC é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e o texto foi aprovado no Senado em 2023. 

A proposta veda decisões monocráticas que suspendam a aplicação de lei ou ato normativo com efeito geral ou, ainda, que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

Em nota, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), anunciou que vai pautar a PEC contra o STF e que se trata de uma demanda da oposição. "O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida à PEC 8/21 na CCJ", disse.

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Lira ainda reabilitou uma outra PEC, também do ano passado, que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF que "exorbitam o adequado exercício da função jurisdicional", ou seja, as determinações que os parlamentares considerem invasiva às prerrogativas do Congresso. Esse texto é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), aliado ferrenho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período", diz trecho da proposta contra o STF.

Dos 185 signatários da emenda — são necessárias 171 adesões para se protocolar uma PEC —, pelo menos 160 são aliados de Bolsonaro. Do PL, 75 deputados assinaram a proposta. Dos 51 deputados do PP, de Lira, 21 foram signatários. Ao todo, do Centrão, 92 apoiaram a PEC: PSD (33), União Brasil (25), Republicanos (13), além do PP (21). 

A emenda não teve uma assinatura de partidos da esquerda, que são aliados históricos de Luiz Inácio Lula da Silva e que entendem que o STF não comete excessos. Nenhum parlamentar do PT, PCdoB, PSB, PDT e PSol assinou a proposta que tira poderes do tribunal.

Pelo texto, bastam dois terços de votos da Câmara, que são 257 deputados, e também do Senado, 41 votos, para que uma decisão do STF seja rejeitada.