A Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião convocada de última hora, derrubou na noite desta quarta-feira (14/8) a medida provisória do governo que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário. Essa votação ocorre após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as emendas impositivas até que o Congresso Nacional edite uma regra de transparência.
A sessão da CMO foi decidida após uma reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL). No encontro, o tom era de reação a medida de Dino. Outra consequência reativa do parlamento foi a não votação da conclusão da reforma tributária — do segundo projeto de sua regulamentação —, que deveria ser completada em votação nesta quarta.
Relator da MP do crédito para o Judiciário na Comissão de Orçamento, o deputado Cabo Gilberto (PL-PB) argumentou que a razão de negar a medida provisória é que sua edição não cumpre os critérios de urgência e relevância exigidos para destinação de verba extraordinária.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que votou contra a derrubada da MP, disse que se tratou de uma "reação intempestiva" ao STF.
"A reunião de emergência dessa CMO considerou o fato político de hoje. É uma resposta política a um ministro do STF. O parlamento precisa dar uma resposta, mas não esta. Temos responsabilidade. Os presidente Lira e Pacheco precisam se reunir e buscar o diálogo com o Judiciário para evitar uma escalada. É uma reação intempestiva, que não ajuda", disse Orlando Silva.
O relator, deputado Cabo Gilberto, da MP negou a declaração de Orlando Silva e afirmou que o voto foi "técnico" — e não de represália ao STF. "Não é uma retaliação. Faltaram os pressupostos constitucionais de relevância e urgência", disse.
Do crédito extraordinário da MP já estavam empenhados, prontos para serem pagos, R$ 870 milhões para a Justiça do Trabalho, R$ 450 milhões para a Justiça Federal e R$ 6 milhões ao STF.
Orlando Silva foi o único deputado da CMO a votar contra a derrubada da MP e nenhum senador da comissão se posicionou contrário.