Comissão debate mudanças na Lei Maria da Penha

Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher discute projeto que muda a decisão sobre a concessão de fiança de agressores, do delegado de polícia para o juiz

O projeto é de autoria da deputada federal Rosângela Moro (União-SP)

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Congresso Nacional recebeu, nesta quarta-feira (14/8), um debate sobre a Lei Maria da Penha e as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher recebeu ativistas e representantes do Judiciário e dos ministérios para discutir o Projeto de Lei 2253/23, que propõe mudanças no processo de arbitramento de fiança em crimes previstos pela Lei Maria da Penha.

O projeto, de autoria da deputada federal Rosângela Moro (União-SP), sugere que a decisão sobre a concessão de fiança nesses casos seja transferida do delegado de polícia para o juiz, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica para as mulheres. Atualmente, a fiança é arbitrada pelo delegado nos crimes com pena máxima de quatro anos. “Ao condicionar a fiança à decisão da autoridade judiciária, a lei pode salvaguardar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, já que uma decisão do juiz fornece mais segurança jurídica do que a concessão da fiança pela autoridade policial”, argumentou a deputada.

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A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), conhecida pela atuação em defesa dos direitos das mulheres, abriu o debate com uma provocação sobre a necessidade de uma educação mais ampla em relação à Lei Maria da Penha. “Por que não incluir a Lei Maria da Penha no currículo a partir do ensino fundamental 2? Conhecimento é poder. Ninguém empodera ninguém sem informação correta. Nós não podemos deixar que as mulheres achem que não têm nada a ver com política. Como não temos nada a ver se é uma posição política que diz o nosso salário, quantas horas vamos trabalhar e com que idade vamos nos aposentar?”, questionou a senadora.

No mesmo tom, a senadora Augusta Brito (PT-CE) destacou a necessidade de focar na prevenção da violência contra a mulher, além da punição dos agressores. “Na lei, não existe só a punição do agressor, temos que falar da prevenção que nos interessa mais do que punir. Para que as violências não continuem acontecendo, é necessário prevenir”, afirmou.

Durante o debate, Sandra Lia Barwinski, coordenadora-geral de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça do Ministério das Mulheres, sublinhou a questão da desinformação e dos desafios culturais que ainda permeiam a sociedade brasileira em relação à Lei Maria da Penha. “Ainda há uma campanha de desinformação e de todo tipo de ataque misógino dizendo que a Maria da Penha não sofreu nenhuma violência. Isso é reflexo da nossa cultura machista. Me preocupa o excessivo rigor e um punitivismo não justificado. Os meios de proteção dos sistemas de justiça não podem ser obstáculos para a mulher”, declarou Sandra, defendendo a necessidade de aprimorar a legislação com foco na proteção real e efetiva das vítimas.

Um ponto levantado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI) foi a ausência de homens no debate, o que, segundo ela, é um reflexo do distanciamento em discussões sobre violência contra a mulher. “Eu reconheço que nós, mulheres, devemos nos unir cada vez mais, mas os homens deveriam estar aqui para debater com a gente essa questão tão urgente e que parte deles. A violência contra as mulheres vem dos nossos companheiros, maridos, pais e irmãos. Esse assunto só será resolvido quando todos nós debatermos esse tema. No interior, muitas mulheres nem sabem o que é feminicídio”, ressaltou Jussara, alertando para a necessidade de um diálogo mais inclusivo e abrangente.

A representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro, apresentou dados sobre a violência doméstica no Brasil e a falta de procura por ajuda por parte das vítimas, além de enfatizar a importância de políticas públicas que garantam não apenas a proteção, mas também o encorajamento para que as mulheres busquem ajuda.  “O poder judiciário tem tentado reverter esse cenário. Só 29% das mulheres que sofreram violência doméstica procuraram órgãos oficiais. 24% relataram apenas a pessoas próximas e 40% não procuraram ajuda de ninguém. Entre as pessoas que não procuraram ajuda de ninguém, 70% justificou que tem medo do agressor. Elas têm medo que o agressor volte para casa”, disse Vanessa.

A mudança na arbitragem da fiança, como proposta no Projeto de Lei 2253/23, foi vista por muitos como um passo necessário, mas o sucesso dessa e de outras medidas depende de um esforço conjunto entre o poder público, a sociedade e, principalmente, a mudança cultural para combater a violência de gênero.

*Estagiária sob a supervisão de Pedro Grigori