A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (13/8), com 303 votos a favor e 142 contra, o texto-base do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária e que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá unificar os impostos ICMS e ISS. Esse comitê cuidará da cobrança, distribuição e fiscalização do novo imposto.
A reforma teve o texto principal aprovado em emenda constitucional no ano passado e agora está sendo regulamentada. Os destaques e emendas serão apreciados na quarta-feira (14/8).
O relator do parecer, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que ouviu 126 deputados durante a elaboração do texto e que atendeu a 90% das demandas dos colegas. Uma das novidades inseridas pelo pedetista foi a previsão de destinar 30% das vagas das diretorias que integrarão o comitê para mulheres. Foi uma demanda da bancada feminina do Congresso.
Benevides incluiu os planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), que trata da transferência de bens através de heranças ou doações. O relator costurou um acordo que o VGBL previdenciário, no qual o usuário faz aporte por longo prazo, de 10 anos a 30 anos, deixasse de isentar do pagamento de imposto. Segundo o relator, os mais ricos, que investem em CDB, fundos e letras, quando alcançavam 75 anos, por exemplo, migravam todos esses investimentos para o VGBL e, assim, ficavam livre de pagar tributos. Agora, será exigido o período mínimo de cinco anos de aplicação no VGBL para não ter carga tributária.
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido por esse comitê gestor, que reunirá representantes de todos os entes federados. Ainda que a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Benevides estava exultante com a tramitação da proposta e classificou o texto como uma "revolução tributária".
A oposição, que votou contra, classificou o comitê gestor como uma autarquia burocrata, estatal e que lembra instituições de antigos países comunistas, como a antiga União Soviética.
"Esse comitê é o fim do federalismo, o fim do Congresso Nacional porque essa autarquia vai violar a capacidade de órgãos decidirem na ponta sobre o fisco. Se trata de um paquiderme, de um dinossauro. Uma autoridade central não eleita, que só ganhará mais poder. Esse é um modelo socialista", discursou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).