A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/8), o projeto de lei (PL) 414/2022, que estabelece o reajuste anual no orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que transfere recursos para complementar o orçamento dos estados, municípios e do Distrito Federal na compra de alimentos para os alunos da educação básica pública. O PL recebeu o parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves, e ainda passará pelas comissões de Assuntos Sociais e de Educação.
O PL também prevê que o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação fixe critérios de alocação dos recursos e valores per capita, que serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
De acordo com o autor da proposta, senador Jader Barbalho (MDB-PA), as regras atuais do Pnae não preveem a correção dos valores pela inflação. O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), corroborou com o argumento de Barbalho e acredita que a inflação prejudica ainda a compra dos alimentos advindos da agricultura familiar.
“Esses valores não têm sido reajustados anualmente, de acordo com a inflação, o que prejudica a compra dos alimentos, principalmente da agricultura familiar, que compõem a merenda escolar. Dessa forma, fica impossível alimentar com qualidade os alunos integrantes da rede pública de ensino”, expôs.
A matéria também prevê que pelo menos 30% dos repasses dos valores para o Pnae devem ser usados para a aquisição de produtos da agricultura familiar, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas ou quilombolas.
Damares Alves estima que o impacto orçamentário-financeiro da medida seria de R$ 192,5 milhões em 2025; R$ 176,5 milhões em 2026; e R$ 176,1 milhões em 2027.
Além disso, a relatora defendeu a aprovação do projeto para preservar e garantir uma alimentação de qualidade e saudável para todos os estudantes. “A proposição é fundamental para preservar o atendimento universal dos estudantes destinatários do Pnae. Com efeito, não há como garantir uma alimentação saudável e universal aos estudantes sem a preservação do poder de compra dos valores per capita repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios”, disse.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro