A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou ainda na noite desta sexta-feira (31/8) que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a aplicação de multas a usuários que acessarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A OAB indicou apresentará uma petição ao STF solicitando a revisão — ou o esclarecimento — do trecho da decisão de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a quem usar VPN ou outros mecanismos para acessar o X.
A plataforma foi suspensa no Brasil após determinação do ministro Alexandre de Moraes, publicada nesta sexta-feira (30).
“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, pontuou a OAB, que ainda completou: “Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”.
*Com informações da Agência Brasil
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