Autor da Lei da Ficha Limpa vai ao STF contra a PEC da Anistia

Entre outros argumentos, Márlon Reis pede suspensão da aplicação da emenda por descumprir a promoção da igualdade racial; na ação, o advogado representa a Rede Sustentabilidade e a Federação de Quilombolas

CCJ do Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Ficha Limpa - (crédito: EBC)

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o advogado Márlon Reis entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da PEC da Lei de Anistia, promulgada semana passada pelo Congresso Nacional, e que reduziu a cota para candidatos negros nas eleições e perdoou multa por irregularidades cometidas por partidos políticos em pleitos passados.

O projeto isentou de sanções e anistioupartidos políticos que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação desta emenda constitucional. O texto promulgado flexibilizou a Lei da Ficha Limpa.

Na ação, Reis representa o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). Entre seus argumentos está o descumprimento da promoção da igualdade racial e a erradicação das desigualdades.

A emenda constitucional, ao reduzir a participação de negros no processo eleitoral, no entendimento do advogado, fere a Constituição e a garantia de cotas, e explica as razões da ação.

"Os preceitos impugnados violam diretamente direitos e garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, além de contrariarem o princípio da vedação ao retrocesso. Notadamente, serão evocados diretamente do texto constitucional os dispositivos que estabelecem como um dos objetivos fundamentais do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", diz trecho da ação dos autores.

"Fere o artigo que que consagra o princípio da igualdade,proibindo qualquer forma de discriminação, inclusive a discriminação racial e que determina que o ordenamento jurídico punirá qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo o racismo", destaca o documento. 

Na ação, é questionada também a violação do princípio da anterioridade eleitoral, que determina que qualquer alteração na legislação que altere o processo eleitoral, como esta emenda constitucional, somente poderá ser aplicada um ano após sua publicação, "garantindo a segurança jurídica e a estabilidade do proceso democrático".

Márlon Reis pede a suspensão dos efeitos da PEC da Anistia até o julgamento final dessa ação. É pedido também as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que o Congresso Nacional seja intimado para prestar esclarecimentos.

Evandro Éboli +

postado em 28/08/2024 17:08