Dino manda CGU elaborar projeto para mudar Portal da Transparência

Ministro determina a órgão que o acesso a informações sobre repasses de recursos ocorra "sem embaraços ou obstáculos"

Ministro determina a órgão que o acesso a informações sobre repasses de recursos ocorra "sem embaraços ou obstáculos" - (crédito: Andressa Anholete/SCO/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão ocorre na mesma semana em que houve um diálogo institucional com os demais Poderes a respeito do repasse desses recursos. Uma das determinações é que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, em até 30 dias, um projeto de reestruturação do Portal da Transparência que permita o acesso "sem embaraços ou obstáculos", às informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9), mecanismo principal do orçamento secreto.

A partir de 2025, os ministérios terão de adotar códigos usados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses provenientes de emendas de relator e de comissão.

Dino determinou também que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo — um tipo de repasse entre fundos federais, estaduais e municipais, sem necessidade de se celebrar um convênio.

Em relação a organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos, o relator decidiu que tais entidades devem usar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.

As medidas ocorrem após o acordo selado em almoço, na terça-feira, com integrantes dos Três Poderes. No encontro, as autoridades chegaram a um consenso para assegurar "critérios de transparência, rastreabilidade e correção" da parte do orçamento que é direcionada por parlamentares a seus redutos eleitorais.

"Em obediência ao poder-dever do relator, estão sendo adotadas medidas, antecedidas de diálogos institucionais e reuniões técnicas, visando a que haja, de fato, transparência e rastreabilidade na aplicação do dinheiro oriundo e pertencente à sociedade brasileira", frisou Dino.

O despacho, assinado nesta sexta-feira, ainda sanou a expectativa quanto à reapreciação da liminar de Dino que suspendeu o repasse de emendas de relator e de comissão até que seja assegurada a transparência das transferências.

O ministro sinalizou que só vai decidir sobre a retomada dos pagamentos após chegarem à Corte as manifestações dos envolvidos no processo, incluindo os Três Poderes e órgãos públicos.

"Na ocasião, será apreciada a solicitação da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo quanto à retomada das execuções das RP 8 e RP 9, sempre nas condições fixadas por este Tribunal", anotou o magistrado.

O painel reformulado a ser lançado pela CGU em até 90 dias vai consolidar as informações de documentos e sistemas do governo federal que estão "atualmente dispersos e desorganizados".

A medida atende ao ministro, que externou "preocupação" durante a audiência de conciliação sobre o orçamento secreto. Na ocasião, Dino ressaltou a necessidade de centralizar informações sobre as emendas, de modo a garantir a transparência dos repasses.

O Congresso e o Executivo haviam indicado ao STF que havia limites para as informações que cada um dos Poderes detinha sobre as emendas.

A nova decisão de Dino também avança sobre esse ponto: ele indicou que a CGU deverá identificar quais informações estão indisponíveis, para que então sejam realizadas as "requisições judiciais cabíveis" e adotadas eventuais "providências para a responsabilização de agentes omissos".

O magistrado decidiu que os valores sejam depositados e geridos em contas bancárias específicas, individualizadas por transferência e por emenda parlamentar. (Com Agência Estado)

Luana Patriolino +

postado em 24/08/2024 03:55