Antiga favela do Pasmado, em Botafogo, foi uma das primeiras a ser removidas. Após a saída das famílias, o governo ateou fogo nas construções de madeira, para impedir que o material fosse reutilizado na construção de novas casas em outros locais - (crédito: Arquivo Nacional/Correio da Manhã)
A Comissão de Anistia joga luz num episódio pouco difundido que ocorreu na ditadura militar, em um julgamento, nesta sexta-feira (23/08), que vai tratar da remoção dos moradores de favelas do Rio de Janeiro, como mais uma ação de repressão do Estado. O colegiado julga a reparação coletiva e a concessão de anistia à Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj), que, naquele período, atuou na defesa dos moradores e sofreu perseguição, teve dirigentes presos e torturados.
As violações contra essas comunidades da periferia carioca estão descritas no relatório da Comissão da Verdade do Rio. Com a ditadura, houve um aumento do monitoramento e repressão a essas pessoas.
Nessa política, fruto da doutrinação da segurança nacional, estava presente entre as medidas perpetradas pelo Estado a remoção forçada da população das favelas e a violência coletiva gerada pelo policiamento ostensivo militarizado "sob a lógica autoritária que transforma o 'inimigo interno' entre aqueles que apresentam demandas sociais", diz o pedido da Defensoria Pública da União (DPU), autora do requerimento, à Comissão de Anistia.
Além do monitoramento da Faferj, houve a perseguição a suas lideranças, atingidas pelos atos de exceção do regime militar. A Federação foi fundada em 1963 e tem seu surgimento vinculado às lutas das populações periféricas por direito à cidade e à dignidade. O relatório apresentado pela DPU indica que a ação ditatorial nas favelas das remoções atingiram mais de 100 mil pessoas entre os anos de 1964 e 1973, se enquadrando em uma situação sistemática de graves violações aos direitos humanos.
"A intensificação da erradicação das favelas, do então Estado da Guanabara, se deu após o golpe de Estado de 1964, tomando relevo no período ditatorial que se seguiu. Outro traço marcante da violência estatal do período se deu por meio da militarização do Estado que ativou um aumento da presença do aparato repressivo nas favelas", relata da DPU, que também cita a violência empregada.
"A execução das remoções foi marcada por violência coletivas variadas, tais como prisões ilegais, desaparecimentos forçados, torturas, incêndios, dentre outros atos que configuram graves violações aos direitos humanos. Além da política remocionista, a militarização do policiamento nos territórios periféricos é uma marca da política de segurança nacional direcionada pelas Forças Armadas à época.
Tal política inspira até os dias atuais a prática de policiamento ostensivo militarizado nestes espaços, se enquadrando como um forte legado autoritário que invisibiliza o massacre da população preta, pobre e periférica no Brasil". argumenta a Defensoria no pedido.
E afirma também que a militarização ostensiva de hoje é um legado da ditadura "na arquitetura institucional da segurança pública , que se configura incompatível com um policiamento democrático, já que atua com distanciamento para com a sociedade civil, que ao invés de conceber forças que deveriam servir a pacificação social acabam por promover diversas violações aos direitos humanos, fruto da política empreendida".
Para a presidente da Comissão de Anistia, Eneá Stutz, esse requerimento coletivo da federação "é muito significativo porque demonstra como que as perseguições que o Estado perpetrou contra as comunidades periféricas no período da ditadura do estado de exceção trazem sequelas e reflexos até os dias de hoje", diz a dirigente.
"Várias práticas da polícia e dos órgãos de segurança pública que são vimos hoje em dia são práticas violentas que desrespeitam os direitos humanos. E estão aí até hoje exatamente porque nós não fizemos. entre as tarefas da justiça de transição, a reforma das instituições", disse Eneá Stutz.
Além da declaração de anistia política coletiva, a Faferj reivindica da Comissão de Anistia o pedido de perdão pela perseguição da ditadura aos moradores das favelas do Rio de Janeiro e mais as as seguintes medidas reparatórias:
- O reconhecimento público das violações de direitos humanos perpetradas às comunidades periféricas;
- A recomendação de ações como elaboração de um “Plano de redução de letalidade policial e controle das violações de direitos das forças policiais fluminenses”;
- A implantação de câmeras, microfones e GPS nos uniformes dos policiais, com controle externo de dados;
- A regulamentação do uso do helicóptero nas ações policiais;
- Também implantação de câmeras nessas aeronaves e um protocolo de abordagem policial e medidas que visem preservar as evidências de delitos nas favelas, com vedação de remoção de corpos dos locais dos homicídios.
A Faferj existe até hoje, é uma entidade sem fins lucrativos e representa 860 associações de moradores filiados. Seu principal objetivo, atualmente, é legalizar as associações de moradores. Além da Defensoria Pública, a insituição, na ação, conta com o apoio da Coalizão Brasil por Memória, Verdade e Justiça.
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