O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na manhã desta sexta-feira (16/8), para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que restringiu as regras para os repasses das emendas parlamentares. Até agora, são seis votos favoráveis para manter a liminar que suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas pelos integrantes do Congresso ao Orçamento da União, até que a Câmara e o Senado estabeleçam novos procedimentos para garantir a transparência do montante.
A decisão de Dino atinge as chamadas “emendas Pix” que vão diretamente para as prefeituras e para os estados sem um fim específico. Ou seja, a transferência direta de recursos públicos ocorre sem transparência. As emendas impositivas também são alvo de questionamento. Pelo rito normal, o governo federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.
Dino fixou regras de transparência e rastreabilidade para o repasse de recursos. Segundo a decisão do magistrado, os valores só poderão ser liberado após os parlamentares inserirem na plataforma do governo informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
Votaram nesse sentido, além do próprio relator, os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A decisão de Dino, no entanto, foi criticada por congressistas. O parlamento chegou a negar a liberação de R$ 1,3 bilhão em crédito para o Judiciário em retaliação.
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