Decisão de Dino que freia emendas acirra guerra entre Poderes

Câmara, Senado e 11 legendas entram com recurso no Supremo e pedem liminar suspendendo decisão do ministro. Presidente da Corte minimiza clima tenso entre Legislativo e Judiciário

Lira e Pacheco: no recurso, Congresso diz que decisão monocrática desconstituiu modalidades de emendas em vigor há quase 10 anos - (crédito: Lula Marques/ Agência Brasil)

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) das decisões monocráticas do ministro Flávio Dino, que suspenderam o pagamento de emendas parlamentares impositivas. Além dos principais líderes do Congresso, 11 partidos assinam conjuntamente a peça jurídica: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB, Solidariedade e o PT — último a aderir.  

O recurso foi encaminhado, com um pedido de liminar, ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. "As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas 'emendas Pix', e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas 'Emendas de Comissão - RP8', que já tinham sido questionadas em ação anterior, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto, e as emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade", diz nota enviada pela assessoria da Câmara. 

Ainda segundo o comunicado, as advocacias da Câmara e do Senado e dos partidos políticos entendem que as decisões "causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de Poderes".

Entendem os autores do recurso que, numa única decisão monocrática, o STF desconstituiu quatro emendas constitucionais em vigor há quase 10 anos e que foram aprovadas por três legislaturas distintas, que tiveram, na presidência da Câmara, Henrique Eduardo Alves (MDB), Rodrigo Maia (DEM) e Arthur Lira — ainda no comando. E, no Senado, nas gestões de Renan Calheiros (MDB), Davi Alcolumbre (União) e Rodrigo Pacheco (PSD), ainda presidente.

• Marina Atoji, do Transparência Brasil: "Emenda Pix é tiro no pé"
• PGR entra com ação no STF para declarar "emenda Pix" inconstitucional
• Quem sabe o destino das emendas secretas?

Nesta quinta-feira, Barroso negou que haja crise entre os Poderes. "As instituições funcionam bem. Temos um excelente diálogo com o Congresso, e tudo vai se resolver bem", afirmou o presidente da Corte, após evento em Brasília.

A articulação entre Lira e Pacheco começou na noite de quarta-feira, quando parlamentares reagiram à proibição de uso das emendas. A retaliação ao STF teve início na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em reunião convocada de última hora, o colegiado rejeitou a medida provisória do governo que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário. A sessão da CMO foi decidida após uma reunião de líderes com Lira. Outra consequência reativa do parlamento foi a não votação da conclusão da reforma tributária, do segundo projeto de sua regulamentação, que deveria ser concluída na sessão de quarta-feira, mas o assunto nem entrou na pauta.

Na decisão de quarta-feira, Dino condicionou a liberação das emendas a garantias, por parte do Congresso, de transparência na distribuição desses recursos a estados e municípios e de rastreabilidade da verba: para onde foi, para qual projeto, e apresentação de plano de trabalho. 

 

 

Evandro Éboli +

postado em 16/08/2024 03:55