Congresso e partidos recorrem da decisão de Dino que suspendeu emendas

Além de Lira e Pacheco, recurso tem o apoio de 11 partidos, inclusive o PT como signatário

Para os autores do recurso, a decisão de Flávio Dino causa "danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica" - (crédito: Andressa Anholete/SCO/STF)

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram recorrer no próprio Supremo Tribunal Federal (STF) das decisões monocráticas do ministro Flávio Dino em suspender o pagamento de emendas parlamentares impositivas. Além dos principais líderes do Congresso, 11 partidos assinam conjuntamente a peça jurídica: PT, PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade.

A articulação entre Lira e Pacheco começou na noite de ontem (14/8), quando parlamentares reagiram ao veto ao uso das emendas.

O recurso foi encaminhado nesta quinta-feira, com um pedido de liminar encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

"As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas 'emendas Pix', e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas 'Emendas de Comissão – RP8', que já tinham sido questionadas em ação anterior, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto, e as emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade", diz nota enviada pela assessoria da Câmara.

Ainda segundo a nota, as advocacias da Câmara e do Senado e dos partidos políticos entendem que as decisões "causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de Poderes".

Na sua decisão, de ontem, Dino condicionou a liberação das emendas a garantias do Congresso de transparência na distribuição desses recursos a estados e municípios e que seja assegurada a rastreabilidade da verba, para onde foi, para qual projeto, e apresentação de plano de trabalho.

A retaliação do Congresso ao STF teve início ontem também, quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião convocada de última hora, rejeitou a medida provisória do governo que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.

A sessão da CMO foi decidida após uma reunião de líderes com Lira. Outra consequência reativa do parlamento foi a não votação da conclusão da reforma tributária, do segundo projeto de sua regulamentação, que deveria ser concluída em sessão, ontem, mas o assunto nem entrou na pauta.

Evandro Éboli +

postado em 15/08/2024 18:29 / atualizado em 15/08/2024 20:10