Reforma tributária: Câmara vota, nesta quarta, emendas ao texto-base

Deputados vão encerrar a apreciação do projeto de regulamentação que cria o Comitê Gestor para arrecadar e fiscalizar o novo Imposto sobre Bens e Serviços

O texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado com 303 votos contra 142 - (crédito: Mário Agra/Câmara dos Deputados)

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, com 303 votos a favor e 142 contra, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), responsável por unificar os impostos ICMS e ISS. Os destaques e emendas serão apreciados nesta quarta-feira, e a proposta seguirá para o Senado.

O comitê cuidará da cobrança, distribuição e fiscalização do novo imposto. A reforma teve seu texto principal aprovado em emenda constitucional no ano passado e agora está sendo regulamentada.

O relator do parecer, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que ouviu 126 parlamentares durante a elaboração do texto e que atendeu a 90% das demandas dos colegas. Uma das novidades inseridas pelo pedetista foi a previsão de destinar 30% das vagas das diretorias que integrarão o comitê para mulheres — demanda da bancada feminina do Congresso. 

Benevides incluiu os planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), que trata da transferência de bens por meio de heranças ou doações. O relator costurou um acordo para que o VGBL previdenciário — no qual o usuário faz aporte por longo prazo, de 10 anos a 30 anos — deixasse de isentar do pagamento de imposto. Segundo o relator, os mais ricos, que investem em CDB, fundos e letras, quando alcançavam 75 anos, por exemplo, migravam todos esses investimentos para o VGBL e, assim, ficavam livre de pagar tributos. Agora, será exigido o período mínimo de cinco anos de aplicação no VGBL para não ter carga tributária. 

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Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido por esse comitê gestor, que reunirá representantes de todos os entes federados. Ainda que a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas por estados, Distrito Federal e municípios.

Outro ponto que provocou polêmica durante o debate foi sobre como chegar a uma definição quando houver divergência no julgamento da mesma pendência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Comitê Gestor. Se cada órgão votar de jeito diferente a respeito da mesma controvérsia. O desempate ficará a encargo da Comitê de Harmonização, que está previsto no texto. 

Benevides estava exultante com a tramitação da  proposta e classificou o texto como uma "revolução tributária".

"Dinossauro"

A oposição, que votou contra, classificou o comitê gestor de uma autarquia burocrata, estatal e que lembra instituições de antigos países comunistas, como a União Soviética.

"Esse comitê é o fim do federalismo, o fim do Congresso Nacional, porque essa autarquia vai violar a capacidade de órgãos decidirem na ponta sobre o Fisco. Trata-se de um paquiderme, de um dinossauro. Uma autoridade central não eleita, que só ganhará mais poder. Esse é um modelo socialista", discursou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). 

Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a reforma é tão importante para o país que deveria ter sido aprovada por unanimidade, com os votos dos 513 deputados. "Quem está encaminhando e votando contra não está votando com o Brasil. É uma proposta que unifica o país e consolida o pacto federativo", defendeu.

Apenas dois partidos orientaram contra esse projeto da reforma tributária, o Novo e o PL.

 

 

Evandro Éboli +

postado em 14/08/2024 03:55