Com o fim do recesso parlamentar, a Câmara retomou as sessões de votação e aprovou, na noite desta segunda-feira (12/8), por 308 votos a favor e 142 contra, a urgência do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai unificar os impostos ICMS e ISS. O comitê cuidará da cobrança, distribuição e fiscalização do novo imposto.
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O texto do Comitê Gestor do IBS, que é uma das prioridades do presidente Arthur Lira (PP-AL), foi discutido por um Grupo de Trabalho e o mérito deve ser votadona terça-feira (13/8). No texto, o relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) incluiu a destinação de 30% das vagas do comitê para mulheres. Foram retomadas também as reuniões em algumas comissões temáticas da Câmara.
Também nesta segunda, o plenário da Câmara aprovou proposta que cria regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), previsão que chegou a ser vetada na sanção do projeto do marco regulatório que tratou desse tema. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
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