Dino mantém suspensão dos repasses das "emendas Pix"

Ministro do STF entende que o repasse dos recursos ocorre sem controle e regras de transparência

Para Dino, na situação atual, as emendas não permitem saber onde o dinheiro é aplicado e ter controle sobre ele - (crédito: Gustavo Moreno/SCO/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão das chamadas "emendas Pix", que são transferidas diretamente por deputados e senadores aos estados e municípios, sem necessidade de apresentação de um projeto que justifique o envio do dinheiro. O magistrado atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Dino autorizou que sejam repassados apenas os recursos das emendas que atendem requisitos de transparência e controle ou que estão destinadas para obras em andamento relacionadas a situação de calamidade pública. O ministro entendeu que não existe transparência no envio dos recursos, o que viola a Constituição.

Para o magistrado, na situação atual, as emendas não permitem saber onde o dinheiro é aplicado e ter controle sobre ele. "Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional “jogo de empurra”, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público", disse o magistrado.

De acordo com a PGR, um levantamento mostra que somente em 2023, foram destinados para as emendas Pix o total de R$ 6,75 bilhões.

Dino afirmou que não existem mesmo formas de saber quem é o responsável pelo controle e uso correto dos recursos que foram recebidos.

"Nesse atípico 'jogo', o parlamentar pode argumentar que apenas indica, mas não executa; o Executivo pode informar que está apenas operacionalizando uma 'emenda impositiva'; e o gestor estadual ou municipal pode alegar ser mero destinatário de algo que vem 'carimbado'. Em casos de não aderência ao Plano Plurianual (PPA), da falta de economicidade ou de improbidade administrativa, quem responderá por isso?", completou o magistrado.

Renato Souza +

postado em 08/08/2024 17:32