PGR entra com ação no STF para declarar "emenda Pix" inconstitucional

Para Paulo Gonet, esse tipo de transferência direta dos parlamentares para prefeitos e governos estaduais não tem "transparência, publicidade e rastreabilidade"

PGR argumenta que essa sistemática reduz o papel do Executivo na operacionalização do Orçamento - (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade das "emendas Pix", aquelas que os parlamentares destinam diretamente para os cofres das Prefeituras e governos dos estados sem apresentação de projeto, de fiscalização e de controle de execução e aplicação do recurso. Nem sequer são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Gonet entende que esse tipo de repasse gera "perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade" dos recusos públicos destinados pelo Orçamento da União. O procurador pede ao tribunal imediata suspensão dos dispositivos legais que autorizam e permitem as emendas Pix. 

Na ação, o PGR argumenta que essa sistemática reduz o papel do Poder Executivo na operacionalização do orçamento e representa a entrega da verba a outro ente da Federação de modo direto, sem possibilidade de fiscalização do uso dos valores. “A quantia simplesmente passa a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência”, diz a ação.

Esse tipo de emenda já é alvo de contestação numa ação apresentada no STF pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e o ministro Flávio Dino já decidiu que esse mecanismo de repasse deve seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento

Mas o PGR argumenta ainda que há dúvida se a Abraji tem legitimidade para ajuizar a ação. Isso porque, entende o Ministério Público, o objetivo da associação não tem relação temática com o assunto questionado.

Evandro Éboli +

postado em 07/08/2024 16:55 / atualizado em 07/08/2024 18:18