Emendas Pix: Câmara reage às restrições de Dino ao uso dos recursos

Deputados vão recorrer contra determinação do ministro do STF de exigir transparência e fiscalização no repasse

O presidente da Câmara, Arthur Lira, e a consultoria jurídica da Casa analisam qual forma de recurso será apresentada - (crédito: Mário Agra/Câmara dos Deputados)

Um dia depois de o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigir transparência e fiscalização no repasse das chamadas "emendas Pix", a Câmara reagiu e anunciou que recorrer da decisão do magistrado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a consultoria jurídica da Casa analisavam qual forma de recurso será apresentada. A "emenda Pix" é o tipo de verba distribuída diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas, projetos, convênios e justificativa. E permite ao chefe do Executivo gastar essa verba de acordo com sua vontade. 

"A assessoria jurídica da Câmara dos Deputados está analisando tecnicamente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino para recorrer ao pleno da Corte Suprema do país", informou oficialmente a assessoria da Casa.

Dino decidiu ainda que o governo federal só libere os recursos dessas emendas após cumpridas exigências como apresentação do plano de trabalho; o objeto a ser executado, se uma obra ou alguma reforma; a finalidade e o prazo de execução. 

Na decisão, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das emendas Pix. O magistrado fixou um prazo de 90 dias para a CGU auditar os repasses em benefício de ONGs, feitos de 2020 a 2024, e para que as instituições e demais entidades do terceiro setor informem na internet os valores recebidos no mesmo período, bem como em que foram aplicados.

Segundo o ministro, os repasses devem seguir, essencialmente, o princípio da transparência e da rastreabilidade. Esse tipo de recurso só será liberado após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações que garantam transparência.

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Prevenção

Pela decisão, fica determinado que o parlamentar — deputado ou senador — só pode enviar emendas dessa categoria para o estado pelo qual foi eleito. O ministro  afirmou que a intervenção do STF se justifica para "impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a Constituição".

"Isso visa, inclusive, prevenir que posteriormente haja a promoção de responsabilidade penal e civil de agentes públicos — em decorrência de inconstitucionalidades perpetradas", destacou o magistrado. 

O plenário virtual do STF vai analisar, entre 16 e 23 de agosto, a decisão de Dino. A expectativa é de que a ordem do magistrado seja acatada por unanimidade pela Corte.

O orçamento secreto, outra prática de repasse de emenda sem qualquer fiscalização, foi suspenso pelo STF em 2022. Mas para a Transparência Brasil, o surgimento das "emendas Pix" substituíram essa forma nada às claras de distribuição de verba pública para os redutos eleitorais dos parlamentares.

Na avaliação da entidade, o Congresso e o Executivo continuaram a repassar parcelas significativas do Orçamento da União "sem transparência, longe dos olhos da sociedade e dos órgãos de controle".

A decisão de Dino atende a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na petição encaminhada ao Supremo, a entidade aponta que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica.

 

 

Luana Patriolino +

Evandro Éboli +

postado em 03/08/2024 03:55