Câmara vai recorrer da decisão de Dino sobre emendas parlamentares

Fiscalização atinge também as chamadas "emendas Pix", que são recursos distribuídos diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avalia com consultoria jurídica da Casa recurso que será apresentado - (crédito: Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a consultoria jurídica da Casa decidiram entrar com recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou auditoria nas emendas parlamentares liberadas desde 2020.

A fiscalização atinge também as chamadas "emendas Pix", que são recursos distribuídos diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas, projetos, convênios e justificativa. E permite ao chefe do Executivo gastar essa verba de acordo com sua vontade.

A consultoria jurídica da Câmara analisa tecnicamente a decisão de Dino para definir com o presidente Arthur Lira o recurso que será apresentado contra a medida tomada pelo ministro.

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Dino decidiu ainda que o governo federal só libere os recursos dessas emendas após cumprido exigências como apresentação do plano de trabalho, o objeto a ser executado, se uma obra ou alguma reforma, a finalidade e o prazo de execução.

Na sua decisão, o ministro do STF determinou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das emendas Pix.

Evandro Éboli +

postado em 02/08/2024 13:59