O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionou se a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as "emendas Pix" deve ser distribuída ao ministro Flávio Dino — que também relata ação sobre orçamento secreto. O processo foi encaminhado ao decano, por meio de sorteio, mas ele entende que o assunto deve ficar sob responsabilidade de Dino.
"Foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar 'as práticas viabilizadoras do orçamento secreto'. A requerente, por sua vez, sustenta que as 'emendas Pix' consubstanciam uma espécie de 'orçamento secreto' e que têm sido utilizadas para burlar o comando emanado deste Tribunal", disse Gilmar no despacho.
A decisão está nas mãos do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Nas chamadas emendas pix, o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico. Ou seja, a transferência direta de recursos públicos ocorre sem transparência.
Na petição encaminhada ao Supremo, a Abraji aponta que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica. A associação pediu uma liminar para suspender as emendas até o julgamento definitivo do caso.
"O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional", argumentou.
Audiência
Nesta quinta-feira (1º/8), Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do STF. No despacho que determinou a audiência, o magistrado enfatizou que "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas".
Flávio Dino também é relator da ação que trata do orçamento secreto — que é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento.
Esse mecanismo não tem critérios de transparência. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Por isso, o item passou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.