Em uma ação apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) pede que a corte determine a suspensão do repasse das emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, conhecidas como “emendas PIX”.
A Abraji apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) afirmando que os recursos são enviados diretamente para estados e municípios, sem exigir que sejam apresentados os projetos que serão custeados com os recursos.
“O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta a entidade.
As emendas pix estão previstas no artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional 105, aprovada em 2009. São emendas parlamentares individuais impositivas, ou seja, que devem ser pagas obrigatoriamente.
As emendas são previstas no projeto de lei orçamentária anual e visam direcionar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de transferência especial.
A entidade pede a concessão de liminar, ou seja, decisão provisória, para suspender as transferências nessa modalidade até o julgamento definitivo da ação. Após isso, a entidade pede que o STF defina mecanismos de transparência e controle sobre as transferências realizadas.