A audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (2/7), o PL 3864/23, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), que prevê a compensação financeira aos estados e municípios sobre as energias renováveis geradas nos próprios territórios. Entidades do setor elétrico e industrial afirmam que o projeto afetará os investimentos no setor e penalizará o consumidor e que a análise do texto fosse postergada pela comissão.
O gerente de Energia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Roberto Wagner Pereira, demonstrou que os encargos do setor elétrico que serão repassados ao consumidor, caso o projeto seja aprovado, podem variar de R$ 870 milhões a R$ 1,39 bi por ano.
O presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (Fmase), Marcelo Moraes, apontou que não é o momento para a discussão. “O mundo está vivendo uma transição energética, está buscando lugares para se instalar com energia limpa e renovável. E o Brasil, nessa corrida global, se coloca numa posição muito favorável”, argumentou.
Durante a comissão, o diretor técnico e regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Carlos Dornellas, apresentou um parecer jurídico que contesta a constitucionalidade do PL. Segundo ele, a exploração de energias renováveis não se enquadram nos bens da União passíveis de compensação financeira, como os recursos hídricos e minerais. “Não há que se falar, nesse momento, em cobrança de ‘royalties’ sobre um bem que não está arrolado como bem da União”, disse.
A presidente da comissão, deputada Silvia Waiâpi (PL-AP), reconheceu as críticas dos convidados e se comprometeu a levá-las ao relator. “Entendo essa perspectiva. Agora vou sentar com o relator e conversar a partir de todo o material apresentado”, disse.
*Estagiária sob supervisão de Pedro Grigori
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