Barroso encaminha relatoria das ‘emendas pix’ para Flávio Dino

Presidente do STF atendeu solicitação de ministro Gilmar Mendes, que questionou a semelhança da ação com o processo do orçamento secreto

Barroso evita se manifestar sobre tramitação do PL do Aborto - (crédito: EBC)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu, nesta quarta-feira (31/7), encaminhar a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas "emendas Pix" para o ministro Flávio Dino. A decisão atende a um despacho do ministro Gilmar Mendes, que foi sorteado para ficar com a ação, mas que questionou se a análise não deveria ser feita por Dino, pelo ex-ministro da Justiça ser também relator do orçamento secreto.  

Ao redistribuir a ação, Barroso argumentou que há o "risco concreto de decisões conflitantes" sobre o tema. 

“Seja porque a temática versada nesta ADI envolve as mesmas questões discutidas no ADPF 854/DF, tendo em vista que as emendas Pix configuram uma espécie de ‘orçamento secreto’; seja porque foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar ‘as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’”, escreveu. 

Nas chamadas Emendas Pix, o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico. Ou seja, a transferência direta de recursos públicos ocorre sem transparência. 

Na petição encaminhada ao Supremo, a Abraji aponta que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica. A associação pediu uma liminar para suspender as emendas até o julgamento definitivo do caso. 

"O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional", argumenta. 

Audiência 

Na quinta-feira (1º/8), Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do STF. No despacho que determinou a audiência, o magistrado enfatizou que "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". 

Flávio Dino também é relator da ação que trata do orçamento secreto — que é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. 

Esse mecanismo não tem critérios de transparência. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Por isso, o item passou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário. 

Luana Patriolino +

postado em 31/07/2024 13:31