"Emendas Pix": Gilmar questiona relatoria e aponta que caso deve ir para Dino

Ministro do STF questionou se ação protocolada pela Abraji deve ir para o ministro Flávio Dino, que também relata o orçamento secreto na Corte

O processo foi encaminhado ao decano, por meio de sorteio, mas ele entende que o assunto deve ficar sob responsabilidade de Dino - (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionou se a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as "emendas Pix" deve ser distribuída ao ministro Flávio Dino — que também relata ação sobre orçamento secreto. O processo foi encaminhado ao decano, por meio de sorteio, mas ele entende que o assunto deve ficar sob responsabilidade de Dino. 

"Foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar 'as práticas viabilizadoras do orçamento secreto'. A requerente, por sua vez, sustenta que as 'emendas Pix' consubstanciam uma espécie de 'orçamento secreto' e que têm sido utilizadas para burlar o comando emanado deste Tribunal", disse Gilmar no despacho. 

A decisão está nas mãos do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Nas chamadas emendas pix, o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico. Ou seja, a transferência direta de recursos públicos ocorre sem transparência. 

Na petição encaminhada ao Supremo, a Abraji aponta que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica. A associação pediu uma liminar para suspender as emendas até o julgamento definitivo do caso. 

"O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional", argumentou. 

Audiência 

Nesta quinta-feira (1º/8), Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do STF. No despacho que determinou a audiência, o magistrado enfatizou que "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". 

Flávio Dino também é relator da ação que trata do orçamento secreto — que é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. 

Esse mecanismo não tem critérios de transparência. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Por isso, o item passou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário. 

Luana Patriolino +

postado em 30/07/2024 15:32 / atualizado em 30/07/2024 15:33