O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou, nesta segunda-feira (15/7), um prazo de 48 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. O valor atualmente está em torno de R$ 165 bilhões.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na última sexta-feira (12), um pedido no STF para que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja condicionada à volta do pagamento da dívida. O limite já havia sido adiado duas vezes.
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Fachin questionou o Congresso sobre a dívida de Minas Gerais.
Em resposta ao STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto de lei complementar (PLP) que trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) será apreciado na primeira quinzena de agosto.
Segundo o senador, a previsão de votação foi dada “considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados”.
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